Art. 24 da Lei 4737/65 em Todos os documentos

Quanto à matéria constante nos arts. 73 , 78 e 79 , todos da LC nº 75 /93; nos arts. 18 e 24 da Lei nº 4.737 /65; nos arts. 50 , IV , e 70 da Lei n 8.625 /93; no art. 2º da Lei nº 8.350/91; e no art. 884... da Lei nº 4.737 /65; dos arts. 50, IV, e 70 da Lei n 8.625/93; do art. 2º da Lei nº 8.350 /91; e do art. 884 do CC/02... Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, C A S S interpôs o presente recurso especial, apontando violação dos arts. 72, 73, 74, 76, 77, 78 e 79, todos da LC nº 75 /93; dos arts. 18 e 24

No mesmo sentido, o art. 24 , III , do Código Eleitoral e o art. 42, III do Regimento Interno do e... De fato, houve violação ao art. 127 da Constituição , ao art. 72 da Lei Complementar nº 75 /93 e ao art. 24 , III , do Código Eleitoral... O recurso foi interposto com fundamento no art. 276 , I , a e b , do Código Eleitoral , contra v. acórdão assim ementado (fl. 65): "Recurso eleitoral. Filiação partidária. Duplicidade

DECISÃO Trata-se de petição proposta pelo Ministério Público Eleitoral, no qual o requerente, "objetivando a aferição das hipóteses de inelegibilidade previstas nos arts. 24 da Lei nº 4737 /65, art. 11