Art. 24 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97 em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DO TEMA -JUROS DE MORA- COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 297 DO TST. OMISSÃO QUANTO À SÚMULA Nº 304 DO TST E AOS ARTIGOS 46 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; 24 DA LEI Nº 9.491 /97; 2º DO DECRETO Nº 3.277 /99, ALÉM DA LEI Nº 8.029 /90. INEXISTÊNCIA. Como demonstrado no julgamento da revista, a controvérsia relativa à incidência de juros de mora foi decidida pelo Regional mediante adoção da premissa de que, não obstante a decretação da liqüidação extrajudicial determinada pelo Decreto nº 3.277 /99 fosse superveniente à interposição do recurso ordinário da Reclamada, não seria passível de apreciação por não haver sido suscitada na fase ordinária e tampouco objeto de contraditório. Nesse contexto, inequívoca a conclusão de que não houve emissão de tese explícita acerca da possibilidade de cobrança de juros de mora de entidade submetida à liqüidação extrajudicial, nos termos da Súmula nº 297 do TST, aplicada pelo r.decisumora embargado como óbice ao conhecimento da revista.Logo, toda a longa argumentação deduzida pela Reclamada nos embargos - relativa à Súmula nº 304 do TST e aos artigos 46 do ADCT da Constituição Federal de 1988; 5º, II, da Constituição Federal de 1988; 24 da Lei nº 9.491 /97; 2º do Decreto nº 3.277 /99, além da Lei nº 8.029 /90 - mostra-se absolutamente incompreensível, Logo, toda a longa argumentação deduzida pela Reclamada nos embargos - relativa à Súmula nº 304 do TST e aos artigos 46 do ADCT da Constituição Federal de 1988; 5º, II, da Constituição Federal de 1988; 24 da Lei nº 9.491 /97; 2º do Decreto nº 3.277 /99, além da Lei nº 8.029 /90 - mostra-se absolutamente incompreensível,data maxima venia, uma vez que a ausência de pronunciamento decorreu não de caracterização dos vícios previstos pelos artigos 535 do CPC ou 897-A da CLT , mas sim de correto julgamento dentro dos estreitos limites de devolutividade da revista. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DO TEMA “JUROS DE MORA” COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 297 DO TST. OMISSÃO QUANTO À SÚMULA Nº 304 DO TST E AOS ARTIGOS 46 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; 24 DA LEI Nº 9.491 /97; 2º DO DECRETO Nº 3.277 /99, ALÉM DA LEI Nº 8.029 /90. INEXISTÊNCIA. Como demonstrado no julgamento da revista, a controvérsia relativa à incidência de juros de mora foi decidida pelo Regional mediante adoção da premissa de que, não obstante a decretação da liqüidação extrajudicial determinada pelo Decreto nº 3.277 /99 fosse superveniente à interposição do recurso ordinário da Reclamada, não seria passível de apreciação por não haver sido suscitada na fase ordinária e tampouco objeto de contraditório. Nesse contexto, inequívoca a conclusão de que não houve emissão de tese explícita acerca da possibilidade de cobrança de juros de mora de entidade submetida à liqüidação extrajudicial, nos termos da Súmula nº 297 do TST, aplicada pelo r. decisum ora embargado como óbice ao conhecimento da revista. Logo, toda a longa argumentação deduzida pela Reclamada nos embargos – relativa à Súmula nº 304 do TST e aos artigos 46 do ADCT da Constituição Federal de 1988; 5º, II, da Constituição Federal de 1988; 24 da Lei nº 9.491 /97; 2º do Decreto nº 3.277 /99, além da Lei nº 8.029 /90 – mostra-se absolutamente incompreensível, data maxima venia , uma vez que a ausência de pronunciamento decorreu não de caracterização dos vícios previstos pelos artigos 535 do CPC ou 897-A da CLT , mas sim de correto julgamento dentro dos estreitos limites de devolutividade da revista. Embargos de declaração rejeitados.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. LEIS FEDERAIS NS. 9.491 /1997 E 13.334 /2016. DESESTATIZAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA AUTORIZAÇÃO LEGAL GENÉRICA PARA A DESESTATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não se conhece da ação direta de inconstitucionalidade na qual a impugnação às normas é apresentada de forma genérica. Precedentes. 2. Para a desestatização de empresa estatal é suficiente a autorização prevista em lei que veicule programa de desestatização. Precedentes. 4. Autorização legislativa genérica é pautada em princípios e objetivos que devem ser observados nas diversas fases deliberativas do processo de desestatização. A atuação do Chefe do Poder Executivo vincula-se aos limites e condicionantes legais previstos. 5. Ação direta parcialmente conhecida quanto à impugnação da autorização de inclusão de empresas estatais no plano de desestatização prevista no caput do art. 2º e no § 1º do inc. I do art. 6º da Lei n. 9.491 /1997 e, nessa parte, julgado improcedente o pedido.