Obtendo mais resultados...
Procedência dos embargos monitórios. Fatura de consumo de energia desproporcional à média consumida durante locação de imóvel residencial. Má conservação da rede elétrica e do muro da residência. Locador responde por defeitos ou vícios anteriores à locação. Artigo 24 , IV, da lei 8245 /91. Apelo improvido.
Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Locação de cômodo em habitação multifamiliar. Locatário que alega estar o imóvel em precárias condições, mas nele permanece sem fazer uso da faculdade indicada no artigo 24 da Lei 8.245 /91. Aluguéis devidos como natural contrapartida pelo uso da coisa alheia. Quadro que autorizava o pronto sentenciamento, assim como a procedência da ação. Recurso improvido.
da Lei nº 8.245 /91... encargos vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, cujo montante atualizado até a presente data perfaz o valor de [inserir valor], conforme demonstrativos anexos, nos termos dos arts. 23 e 24... A Lei nº 8.245 /91, conhecida como Lei do Inquilinato , é o principal diploma normativo que regula as locações de imóveis urbanos
Paulo/SP, e-mail __________ , telefone XXXXX-XXXX, neste ato representado por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 24... da Lei 8.245 /91, propor: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de: ______________________, brasileiro, Empresário, casado, portador do RG sob nº XXX.XXX.XXX-XX, inscrito no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX
3º do art. 24 da Lei nº 8245 /91... habitação coletiva multifamiliar, os locatários e sublocatários poderão depositar judicialmente o aluguel e encargos se a construção for considerada em condições precárias pelo Poder Público; o artigo 24... da Lei 8245 /91 prevê que, em casos tais, os locatários ou sublocatários podem consignar os alugueis na forma seguinte: "ART. 24 Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários
DO DIREITO O artigo 24 da Lei 8245 /91 prevê que, em casos tais, os locatários ou sublocatários podem consignar os aluguéis na forma seguinte: Art. 24... Exa. propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO nos termos do art. 24 da Lei 8.245 /91, em face de 1- DA CONCEIÇÃO ANDRADE SANTOS, brasileira, comerciante, portadora do RG e CPF , residente e domiciliada... se julgue procedente a demanda e extintas as obrigações, observado, se for o caso, o disposto nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 24 da Lei nº 8.245 /91; Requer seja provida a antecipação da tutela e a expedição
Identidade RG nº. , residente e domiciliada à CEP , por seu advogado abaixo assinado, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ENTREGA DE CHAVES nos termos do art. 24... Inteligência do artigo 4º da Lei 8245 /91. Apelação provida para se decretar a procedência da ação e afastar a sanção por litigância de má-fé imposta à autora... da Lei 8.245 /91, em face de , brasileira, solteira, portador da cédula de identidade nº. , inscrita no CPF/MF sob o nº. , residente e domiciliado à Cep. , pelos motivos que passa a expor: I - Dos fatos
E-mail: tvumcomunicacao@gmail.com, neste ato representado por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 24 da Lei 8.245 /91