Art. 24 do Decreto 2181/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 24 do Decreto 2181/97

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20218190001 202300101741

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DOEXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA REALIZADOPELO PROCON.MULTA APLICADA COM FULCRO NO ART. 55 , § 4º , DO CDC E ART. 33 , § 2º , DO DECRETO 2.181 /97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A leitura do procedimento administrativo revela que aparte autora, ora recorrente, teve a oportunidade demanifestação, pelo que inexistem nulidades, especialmentequanto à motivação. 2. No que concerne ao arbitramento da multa imposta,verifica-se que ela não se revela excessiva, como alega arecorrente, mas sim proporcional ao descaso dispensadopela empresa aos consumidores, em sintonia com odisposto no art. 57 do CDC e no art. 24 do Decreto2.181/97, que prevê o arbitramento da sanção de acordocom a gravidade da infração, a condição econômica dofornecedor - que é uma das maiores empresas do ramo nopaís -, as circunstâncias agravantes e atenuantes, além docaráter pedagógico da medida, que visa a coibir novaspráticas. 3. Daí porque a multa arbitrada em valor equivalente a R$35.160,00 (trinta e cinco mil cento e sessenta reais) revela-se justa e adequada à espécie.SENTENÇA QUE SE MANTÉM.RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL: AGV XXXXX20168190001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030 , § 2º , do CPC , em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática do recurso repetitivo e, com base no Tema nº 275. o reexame da matéria passa necessariamente pela análise de leis locais, quais sejam o art. 57 do CDC e 24 e 28 do Decreto 2181 /97, legislações utilizadas pelo Colegiado para embasar a fundamentação do acórdão. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário interposto ¿ Manutenção da decisão agravada ¿ Recurso conhecido e não provido.

  • TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL: AGV XXXXX20168190001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030 , § 2º , do CPC , em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática do recurso repetitivo e, com base no Tema nº 275. o reexame da matéria passa necessariamente pela análise de leis locais, quais sejam o art. 57 do CDC e 24 e 28 do Decreto 2181 /97, legislações utilizadas pelo Colegiado para embasar a fundamentação do acórdão. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário interposto ¿ Manutenção da decisão agravada ¿ Recurso conhecido e não provido.

Mais Jurisprudência (+8.528)

Doutrina que cita Art. 24 do Decreto 2181/97

  • Capa

    Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin e Bruno Miragem

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo VII. Das Sanções Administrativas

    O Dec. 2.181 /1997 , que no âmbito federal buscou estabelecer critérios e procedimentos à atuação dos órgãos de defesa do consumidor, reforça este entendimento... O art. 3.º do Dec. 2.181 /1997 estabeleceu ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, no âmbito federal, uma série de atribuições de caráter (a) político-institucional... Permaneço sustentando, contudo, que a atividade de coordenação do DPDC não afeta às agências no que diz respeito ao o exercício da atribuição que lhe determina o art. 5.º , parágrafo único do Decreto 2.181

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    Prática e Estratégia - Direito do Consumidor

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Fernando Afonso

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    Capítulo 1. Recall

    Não obstante, nos termos dos arts. 10 , 56 e 57 da Lei 8.078 /90 e 18 , 24 e 25 do Decreto 2.181 /97, o montante pecuniário pela infração legal pode ser atenuado ou agravado, notadamente em casos como... • Decreto 2.181 , de 20 de março de 1997 – Organização do SNDC

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    Responsabilidade civil – Responsabilidade civil do Estado

    2010 • Editora Revista dos Tribunais

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    O art. 24 do Dec. 2.181 /97 estabelece os critérios a serem observados para a imposição e gradação da sanção, quais sejam, as circunstâncias atenuantes e agravantes, 12 e os antecedentes do infrator... /97)... As circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas na imposição e gradação da penalidade têm seu elenco exaustivo previsto nos arts. 25 e 26 do Dec. 2.181 /97: “Art. 25

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Peças Processuais que citam Art. 24 do Decreto 2181/97

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    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.05.0001 em 14/03/2024 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    25 e 26 , do Decreto 2.181 /97. 50... Atento às regras do art. 57 do CDC , c/c os arts. 18 , I , 24 e outros atinentes, todos do Decreto 2.181 /97, com vistas à gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor... Processo Administrativo nº 2017-01-13 Atento às regras do art. 57 do CDC c/c os arts. 18 , I , 24 e outros atinentes, todos do Decreto 2.181 /97, com vistas à gravidade da infração, a vantagem auferida

    Multas E Demais Sanções

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    Multas E Demais Sanções • Infração Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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