Art. 24 do Estatuto do Idoso em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 24 do Estatuto do Idoso

• TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20114036302 SP

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  PREVIDENCIÁRIO. LOAS. IDOSO. ART. 34 ESTATUTO DO IDOSO . ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE VIDA DO NÚCLEO FAMILIAR DO REQUERENTE. LAUDO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. MISERABILIDADE NÃO AFASTADA. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM HONORÁRIOS.

• TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP XXXXX-18.2021.4.03.6332: RI XXXXX20214036332

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  E M E N T A Dispensada a ementa nos termos da Lei.

• TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP XXXXX-06.2022.4.03.6310: RI XXXXX20224036310

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  E M E N T A Dispensada a ementa nos termos da Lei.