Art. 240, § 1 do Código Penal Militar em Todos os documentos

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. QUESTÃO DISCUTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE DO PLEITO NA PRESENTE VIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. FURTO. POLICIAL MILITAR. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ART. 240 , § 1º DO CÓDIGO PENAL MILITAR . CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ORDEM DENEGADA. I - Não obstante tenha o Tribunal de Justiça Militar Estadual denegado a ordem ao argumento de que a aplicação do princípio da insignificância para o trancamento da ação penal é questão de mérito, o tema objeto do presente "writ" foi tratado pelo Tribunal a quo, sendo certo que no voto vencido houve não só efetiva discussão acerca da aplicação do princípio no caso em análise, como foi proferido no sentido de determinar o trancamento da ação penal. Assim, é viável a análise, por esta Corte Superior, da questão ora trazida a debate. II - O trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, é medida excepcional, sendo somente admissível quando patente nos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. III - Esta Corte, por várias vezes, tem determinado o trancamento de ação penal em sede de habeas corpus nas hipóteses em que resta configurada a atipicidade da conduta ante a incidência do princípio da insignificância, não havendo que se falar que a questão demanda análise do mérito a ser apreciada no curso do processo. IV - Para a caracterização do fato típico - conduta considerada lesiva a determinado bem jurídico que deve ser tutelado - devem ser levados em consideração três aspectos: o formal, o subjetivo e normativo ou material. A tipicidade formal consiste na perfeita subsunção da conduta do agente ao tipo previsto abstratamente pela lei penal. O aspecto subjetivo refere-se ao estado psíquico do agente. Por sua vez, a tipicidade material refere-se à realização de atividade valorativa, implicando um juízo de valor para se aferir se determinada conduta possui relevância penal. V - Quando a conduta se subsume perfeitamente ao tipo abstratamente previsto pela norma penal, não possuindo, entretanto, relevância jurídica por não produzir uma ofensa significativa ao bem jurídico tutelado, há a configuração apenas da tipicidade formal, restando afastada a tipicidade material. Nesta hipótese, ante ao princípio da intervenção mínima, afasta-se a aplicação do Direito Penal. VI - O princípio da insignificância revela-se quando condutas que se amoldam formalmente a determinado tipo legal, não apresentam relevância material, sendo afastada liminarmente a tipicidade penal. VII - O Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação do princípio da insignificância, registrou que devem ser observados os seguintes requisitos: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. VIII - Na hipótese dos autos não se verifica a presença de todos os requisitos para a aplicação do princípio em comento. Conquanto possa se afirmar haver a inexpressividade da lesão jurídica provocada - por ser considerada ínfima a quantia alegada pela impetrante R$ 0,40 (quarenta centavos de Real) - verifica-se na hipótese alto grau de reprovabilidade da conduta do paciente, policial militar, fardado, que, no seu horário de serviço, subtraiu uma caixa de chocolates, colocando-a dentro de seu colete a prova de balas. IX - O policial militar representa para a sociedade confiança e segurança. A conduta praticada não só é relevante para o Direito Penal como é absolutamente reprovável, diante da condição do paciente, de quem se exige um comportamento adequado, ou seja, dentro do que a sociedade considera correto, do ponto de vista ético e moral. X - No art. 240 , § 1º do Código Penal Militar , criou o legislador uma causa de diminuição de pena ao furto atenuado, havendo a permissão - caso o agente seja primário e de pequeno valor a coisa furtada - para que o juiz da causa substitua a pena, a diminua ou considere a infração como disciplinar. Note-se que o dispositivo não pode ser interpretado de forma a trancar a ação penal, como quer a impetrante, sendo certo que competirá ao juiz da causa, após o processamento da ação penal, considerar ou não a infração como disciplinar. XI - Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: FURTO SIMPLES. APELAÇÃO MINISTERIAL NO TOCANTE AO QUANTUM DA PENA. NÃO APLICAÇÃO DAS ATENUANTES PREVISTAS NOS §§ 1º E 2º DO ART. 240 DO CPM . PROVIMENTO. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DPU QUANDO O FEITO ENCONTRAVA-SE EM PAUTA PARA JULGAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. TESE DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. Militar expulso da Força devido à prática contumaz de transgressões disciplinares e mau comportamento e não pelo crime previsto no art. 240 do CPM , objeto da presente Apelação. Nom bis in idem. A conduta praticada pelo Réu consistiu na subtração de um celular que pertencia ao colega da caserna. Impossibilidade de aplicação dos §§ 1º e 2º do art. 240 do CPM , uma vez que a res furtiva não foi devolvida ao Ofendido conforme prevê a lei. Ao revés, ao ser abordado negou ter sido o autor do furto e que estivesse de posse do celular, que só foi encontrado após revista pessoal no Acusado. A autoria e a materialidade restaram amplamente comprovadas tanto pelos depoimentos das testemunhas, quanto pelo Termo de Apreensão de Objeto, e pela Nota Fiscal referente ao celular de marca LG, nº de série IMEI XXXXX20051140145, mesmo número do aparelho que foi apreendido com o Apelado, fato esse que o levou a ser condenado no Juízo a quo. Recurso provido do MPM para afastar a aplicação das atenuantes previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 240 do CPM e condenar o Réu à pena de 1 (um) ano de reclusão, mantidas as demais condições da Sentença. Extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, verificada entre o recebimento da Denúncia e a publicação da Sentença, nos termos dos artigos 123 , inciso IV , 125 , inciso VI , 129 e 133 todos do CPM .