Art. 240, § 1 do Decreto Lei 1001/69 em Todos os documentos

EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ARTIGOS 251, § 3º, E 240, §§ 1º E 2º, COMBINADO COM O ARTIGO 253, DO ESTATUTO REPRESSIVO CASTRENSE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Existência de vetoriais negativas do art. 69 do Código Penal Militar autorizadoras da elevação da pena acima do mínimo legal. 3. Irreprochável a fixação da majorante prevista no § 3º do art. 251 do CPM - “a pena é agravada, se o crime é cometido em detrimento da administração militar” - em patamar razoável e proporcional com as peculiaridades do caso concreto. 4. Aplicação da minorante do art. 240 , §§ 1º e 2º , c/c art. 253 do Código Penal Militar sem observância das balizas legais. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para que o Superior Tribunal Militar proceda a nova dosimetria da pena com a aplicação da minorante prevista no art. 240 , §§ 1º e 2º , c/c art. 253 do Código Penal Militar , mediante fundamentação idônea do redutor fixado. ( HC XXXXX, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG XXXXX-10-2014 PUBLIC XXXXX-10-2014)

EMENTA: APELAÇÃO. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS E PROVADAS. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 240 DO CPM . PROVIMENTO PARCIAL. UNÂNIME. Delito delineado e provado. O dolo que permeia o proceder objetivo do Acusado ressai com clareza meridiana do conteúdo do seu próprio depoimento, o qual denota a sua clara consciência e vontade desimpedida de realizar a empreitada criminosa na direção do resultado desejado. Não caracterização, na hipótese, do erro de fato previsto no art. 36 do Código Penal Militar . Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no § 2º do artigo 240 do CPM . No ponto, o Acusado restituiu o material subtraído antes da instauração da ação penal, devendo, assim, ser aplicada em seu benefício a diminuição da pena de um a dois terços, prevista nos §§ 1º e 2º do art. 240 do CPM . Todavia, o Apelante devolveu a coisa furtada sob a circunstância de ter sido irremediavelmente descoberto, o que reduz o significado meritório de seu Arrependimento. Assim, tendo em vista que o Acusado só confirmou a retirada do material e a sua posterior devolução após o oficial ter-lhe mostrado as imagens das câmeras, a pena não poderá ser diminuída na sua fração máxima de dois terços. Condenação do Acusado como incurso na pena do delito de furto, previsto no art. 240 , § 5º , do CPM , reduzindo pela metade a sua aplicação, nos termos do § 2º do art. 240 do mesmo diploma castrense. Provimento parcial do Apelo da Defesa. Unânime.

EMENTA: APELAÇÃO. FURTO. INCONFORMISMO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESTITUIÇÃO DA "RES FURTIVA" ANTES DA AÇÃO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há como absolver o Apelante, com base no art. 439 , alínea b, do CPPM , em harmonia com o art. 240 , § 2º , do CPM . Somente se cogitaria na desclassificação para transgressão disciplinar o crime de furto praticado pelo acusado que permanece nas Forças Armadas até o fim do processo. No caso dos autos, o réu foi licenciado antes do recebimento da Denúncia, inviabilizando a pretensão da defesa. Para que a conduta do acusado configure fato atípico, a "res furtiva" precisa ser considerada de pequena monta nos termos do § 1º do art. 240 do CPM . O valor do bem subtraído, igualmente, não pode exceder o percentual de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente no país. "In tela", os produtos furtados foram avaliados acima do limite exigido pelo Diploma Penal Castrense. Quanto à aplicação do Princípio da Intervenção Mínima e do Princípio da insignificância, a jurisprudência deste Tribunal e do STF é firme no sentido de não aplicá-los nesse crime, em regra, tendo em vista que tutela-se, no âmbito da Justiça Militar, não só o objeto furtado, mas também os bens, valores e costumes inerentes à caserna. Inviável também a aplicação das atenuantes previstas nas alíneas b (devolução da coisa) e d (confissão espontânea) do inciso III do art. 72 do CPM , haja vista que o réu foi preso em flagrante. Segundo a jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores, nada impede que seja aplicado às hipóteses do furto qualificado - previstas nos §§ 4º ao 6º do art. 240 do CPM - os privilégios de que tratam os §§ 1º e 2º do mesmo artigo, mas desde que preenchidos os requisitos exigidos pela doutrina e pela jurisprudência, quais sejam, réu primário, pequeno valor do objeto subtraído, além de a circunstância que qualifica o furto ser, necessariamente, de natureza objetiva, nos moldes trazidos pela súmula 511 do STJ. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.