Art. 240 do Código Penal Militar em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 240 do Código Penal Militar

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO (ART. 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). ALEGAÇÃO DE USO DE PROVA ILÍCITA. INVIABILIDADE, NESTA VIA ESTREITA, DE SE INVESTIGAR COMO OS FATOS SE DESENVOLVERAM NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AINDA, FICOU REGISTRADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA A AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS PROVAS DESFAVORÁVEIS AO PACIENTE. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-95.2016.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO (ART. 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO STM. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. A pretensão de modificar a competência da Justiça Militar mediante a desclassificação do tipo penal e a investigação das circunstâncias em que o delito teria sido cometido demandaria análise de matérias não enfrentadas pelo ato impugnado, assim como o reexame dos elementos de prova colhidos durante a instrução criminal, providência incompatível com a via sumaríssima do habeas corpus. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STM - Apelação: APL XXXXX20197000000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO. ART. 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 500, INCISO III, ALÍNEA C, DO CÓDIGO E PROCESSO PENAL MILITAR. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. Constitui nulidade a preterição da Citação do Acusado "(...) para ver-se processar e o seu interrogatório (...)", na forma da alínea c do inciso III do artigo 500 do Código de Processo Penal Militar , devendo ser declarada de ofício. Preliminar acolhida. Decisão por Unanimidade.

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Diários Oficiais que citam Art. 240 do Código Penal Militar

  • DJPE 06/07/2022 - Pág. 333 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 05/07/2022 • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    ZACARIAS DE SOUZA LOPES CPM - Arts. 182 , 209 , 240 e 259 . HELENO JOSÉ DO NASCIMENTO JUNIOR CPM - Arts. 182 , 209 , 240 e 259 . SEVERINO RAMOS DA SILVA CPM - Arts. 240 e 259... MIGUEL FRANCISCO DA SILVA CPM - Arts. 182 , 240 e 259 . RENATO DA SILVA SEABRA CPM - Arts. 182 , 209 , 240 e 259 .*Em negrito prescritos... JOSÉ PEDRO SIMÕES DE ARAÚJO CPM - Arts. 182 , 209 , 223 , 240 e 259 . EDUARDO JOSÉ MORAES DOS SANTOS CPM - Arts. 182 , 240 e 259 . IGEMAR JOSÉ MARQUES BEZERRA CPM - Arts. 182 , 240 e 259

  • STJ 23/09/2022 - Pág. 8438 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 22/09/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    ARTIGO 240 , § 6º , INCISO IV , C/C 70, II, G E L, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTADA A AGRAVANTE PREVISTA NA ALÍNEA L DO INCISO II DO ARTIGO 70 DO CPM... para, entendendo constituir bis in idem a incidência da agravante do art. 70 , inciso II , alínea l , do Código Penal Militar , quando o crime militar impróprio de furto qualificado (art. 240 , § 6º... pela prática do delito descrito no art. 240 , § 6º , inciso IV , c/c o art. 70 , II , g , todos do CPM , para 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, no regime inicial aberto (fls. 521/531): APELAÇÃO DEFENSIVA

  • STM 19/04/2024 - Pág. 5 - Superior Tribunal Militar

    Diários Oficiais • 18/04/2024 • Superior Tribunal Militar

    § 6º , III , c/c art. 9º , II , a , ambos do Código Penal Militar , pela subtração, em tese, da moto do Sd ARIEL CORREIA SILVA com o uso de chave falsa; e artigo 240 , caput, c/c art. 9º , II , b... II , e art. 53 , todos do CPM , com fulcro no artigo 439 , alínea e do Código de Processo Penal Militar... nos autos do Inquérito Policial Militar nº XXXXX-78.2023.7.07.0007, foi recebida a denúncia oferecida contra o ex-Sd João Vinícius Cãndido, pela suposta prática do delito previsto nos artigos artigo 240

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Doutrina que cita Art. 240 do Código Penal Militar

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    Curso de Processo Penal Militar

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Enio Luiz Rossetto

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo XIV. Provas

    14.1.Teoria da prova 14.1.1.Conceito de prova O tema da prova é seguramente um dos mais importantes e fecundos do processo penal militar. O vocábulo vem de proba , de probare , no sentido de demonstrar, de reconhecer ou de formar um juízo. No sentido jurídico, a prova é a demonstração, que se faz, pelos meios legais, da existência ou da veracidade de um fato ou de um ato jurídico. A prova consiste, pois, na demonstração da existência ou da veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou que se contesta. Prova é o resultado da atividade probatória. A atividade probatória é o conjunto de atos praticados pelas partes e por terceiros (testemunhas, peritos etc.) para averiguar a verdade e formar a convicção do julgador. Com esse significado, prova é somente aquilo que serve para proporcionar a convicção da realidade e certeza do fato. O processo penal é “destinado a instruir o julgador, a proporcionar o conhecimento do juiz por meio da reconstrução histórica de um

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    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Art. 5º

    Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V. arts. 1.º , III , 3.º , I , e 5.º , CF ; Dec. 678 / 199 2 (Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica). STF, ADIn 2.859: […]. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Para tanto, a Carta foi generosa na previsão de direitos individuais, sociais, econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a esses direitos, existem também deveres, cujo atendimento é, também, condição sine qua non para a realização do projeto de sociedade esculpido na Carta Federal . Dentre esses deveres, consta o dever fundamental de pagar tributos, visto que são eles que, majoritariamente, financiam as ações estatais voltadas à concretização

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    Comentários à Lei 12.850/2013 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Antônio Wellington Brito Júnior

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Da Colaboração Premiada

    Seção I Da Colaboração Premiada O panorama evolutivo da justiça negociada no mundo. Há quem distinga justiça consensual de justiça negocial , emprestando à primeira modalidade limites bem demarcados pelo legislador na atuação das partes e à segunda categoria um espaço maior de autonomia no concernente à discussão das propostas apresentadas. Seria dizer: na justiça negociada, a liberdade deliberativa se apresentaria mais elástica em relação à figura comparada, pois os tratantes disporiam de maior autonomia na definição conteudística dos acordos. De qualquer sorte, não soa desarrazoado ponderar que a justiça negocial seja espécie de que a consensual é gênero. 1 Foi nesse cenário de consenso negocial que a colaboração premiada se formatou, definindo novos papéis às partes e aos juízes, com um espaço de barganha negocial que afetava tanto o aspecto substantivo (relativo ao importe da sanção criminal consensuada) quanto o aspecto procedimental (relativo ao destino conferido à ritualística processual

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