Art. 241, Inc. V do Código Processo Civil em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. PLURALIDADE DE RÉUS. PRAZO RECURSAL CONTADO NA FORMA DO ART. 241 , III, DO CPC . OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INTEGRATIVO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015 ). 2. "Acerca do prazo para interpor agravo de instrumento contra decisão que concede antecipação de tutela em processo com vários réus, há de se entender que, se a parte toma conhecimento da decisão quando da citação, o dies a quo para o recurso inicia-se da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido, como expressamente previsto no art. 241 , III, do CPC " ( REsp XXXXX/SC , Quarta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 12/4/2011). 3. Na situação em exame, em que deferida a liminar sem que a parte contrária fosse antes ouvida, a intimação da decisão deu-se ao mesmo tempo da citação, devendo ser aplicado o inciso III do artigo 241 do CPC . 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeito integrativo.

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETARA INDISPONIBILIDADE DE BENS. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA TAL DECISÃO. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS 38 , 191 , 213 , 214 , 215 , 241 , III, 331 , I, 535 , 558 do CPC , 5º, 6º, 9º, 10, 11, 17 §s 6º , 8º e 9º , da Lei 8.429 /92. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. SÚMULAS 7 /STJ; 83/STJ; 282/STF; 284/STF APLICADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por não vislumbrar ofensa ao art. 535 e por aplicar a Súmulas 7 /STJ; 83/STJ; 282/STF; 284/STF. 2. Insurge-se o agravante contra a inadmissão do Recurso Especial (em que se alega violação dos arts. 38 , 191 , 213 , 214 , 215 , 241 , III, 331 , I, 535 , 558 do CPC , 5º, 6º, 9º, 10, 11, 17 §s 6º , 8º e 9º , da Lei 8.429 /92) 3. Acerto da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. 4. Não se configura ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal julga integralmente a lide. 5. Falta de prequestionamento quanto aos arts. 331 , I, 558 , do CPC , 5º, 6º, 9º, 10, 11, 17 §s 6º e 8º , da Lei 8.429 /92. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor quanto aos citados dispositivos, por ter reconhecido a intempestividade do recurso. Incidência da Súmula 282 /STF. 6. Arts. 38 , 191 , 213 , 214 , 215 , 241 , III, do CPC e 17 , § 9º , da Lei 8.429 /92. Inviabilidade de afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, que reconheceu a regularidade da citação, o comparecimento espontâneo da parte aos autos e a interposição intempestiva de recurso. Súmula 7 /STJ. 7. O termo inicial do prazo para a interposição de agravo de instrumento começa a fluir na data da juntada aos autos do último mandado de citação cumprido, salvo se houver comparecimento espontâneo nos autos e ciência inequívoca da parte. Aplicação do art. 242 do CPC em detrimento do art. 241 , III, do CPC por ter havido comparecimento espontâneo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Súmula 83 /STJ 8. Agravo Regimental não provido.