Art. 241 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTES DO SERVIDOR. LEI N. 8.112 /90, ART. 241 . PORTARIA NORMATIVA SRH/MP Nº 1/2007. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CUSTEIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. "O conceito de família do Servidor Público, conforme estabelece o caput do art. 241 , da Lei n. 8.112 /1990, não obstante se estenda a qualquer pessoa que viva às suas expensas, desde que, nessa condição, tenham seus nomes constantes dos respectivos assentamentos funcionais não constitui óbice à exigência de assunção de custeio, por parte do servidor, dos valores relativos ao respectivo custeio, desde que exista previsão nesse sentido, no convênio ou contrato. Precedentes desta Corte." ( AC XXXXX-77.2015.4.01.3300 , DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/06/2019 PAG.) 2. Como bem destacou o juízo de origem, a Portaria guerreada não excluiu os referidos membros familiares do rol de beneficiários do plano de saúde, mas apenas impôs contribuição adicional a cargo do servidor para cobrir as despesas oriundas da referida categoria de dependente. 3. Desse modo, a portaria não ofende o disposto nos artigos 230 e 241 da Lei 8.112 /90, "porquanto estes definiram os elementos subjetivos do benefício, enquanto que a Portaria Normativa SRH/MP nº 1/2007 fixou a forma de participação do servidor no custeio" (fl. 271). 4. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTES DO SERVIDOR. LEI N. 8.112 /90, ART. 241 . PORTARIA NORMATIVA SRH/MP Nº 1/2007. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CUSTEIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. "O conceito de família do Servidor Público, conforme estabelece o caput do art. 241 , da Lei n. 8.112 /1990, não obstante se estenda a qualquer pessoa que viva às suas expensas, desde que, nessa condição, tenham seus nomes constantes dos respectivos assentamentos funcionais não constitui óbice à exigência de assunção de custeio, por parte do servidor, dos valores relativos ao respectivo custeio, desde que exista previsão nesse sentido, no convênio ou contrato. Precedentes desta Corte." ( AC XXXXX-77.2015.4.01.3300 , DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA , TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/06/2019 PAG.) 2. Como bem destacou o juízo de origem, a Portaria guerreada não excluiu os referidos membros familiares do rol de beneficiários do plano de saúde, mas apenas impôs contribuição adicional a cargo do servidor para cobrir as despesas oriundas da referida categoria de dependente. 3. Desse modo, a portaria não ofende o disposto nos artigos 230 e 241 da Lei 8.112 /90, "porquanto estes definiram os elementos subjetivos do benefício, enquanto que a Portaria Normativa SRH/MP nº 1/2007 fixou a forma de participação do servidor no custeio" (fl. 271). 4. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FALECIDO SERVIDOR DO DER/DF. ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI 8.112 /1990. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280 E 284/STF. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA XXXXX/STF. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que a parte autora, ora agravante, pleiteia o recebimento de pensão por morte, benefício deixado por ex-servidor do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, autarquia integrante da Administração Pública Indireta do Distrito Federal. 2. Caracteriza deficiência de fundamentação recursal a indicação de ofensa a dispositivos da Lei 8.112 /1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais". Incidência da Súmula XXXXX/STF. 3. Entende esta Corte que "a Lei n. 8.112 /1990, quando aplicada, subsidiariamente, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, ostenta natu reza de legislação local, atraindo a orientação da Súmula n. 280/STF" (AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/8/2022). 4. Para além do fato de a tese de cerceamento de defesa não ter sido acompanhada da indicação do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado, o que atrai a vedação da Súmula XXXXX/STF, acrescente-se que, na forma da jurisprudência, "É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas razões do apelo especial, dada a preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 2.004.046/DF, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/4/2023). 5. Agravo interno desprovido.