STJ - RHC XXXXX
Jurisprudência • Decisão •
A recorrente foi denunciada pelos crimes do art. 241-B , § 2º , inciso II , do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 32 da Lei dos Crimes Ambientais.
Art. 241b, § 2, Inc. Ii do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os documentos
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Diários Oficiais que citam Art. 241b, § 2, Inc. Ii do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
STJ 17/07/2023 - Pág. 1335 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais • 16/07/2023 • Superior Tribunal de JustiçaA recorrente foi denunciada pelos crimes do art. 241-B , § 2º , inciso II , do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 32 da Lei dos Crimes Ambientais.
DJSC 03/11/2016 - Pág. 406 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Diários Oficiais • 02/11/2016 • Diário de Justiça do Estado de Santa CatarinaO rol de agentes descritos nos incisos I , II , e III, do § 2º do art. 241-B da Lei 8.069 /90 é taxativo.APELO DESPROVIDO... EXCLUDENTE DO § 2º DO ART. 241-B DA LEI 8.069 /90, ADEMAIS, QUE NÃO SE ESTENDE AO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA... TIPO DO ART. 241-B DA LEI 8.069 /90 NA MODALIDADE ARMAZENAR. CRIME PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO
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