Art. 243, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. SECRETÁRIO PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO CARGO OCUPADO NO REGIME CELETISTA INCOMPATÍVEL COM A PREVISÃO ESTAMPADA NOS ARTS. 19 DO ADCT DA CF/88 E 243 DA LEI 8.112 /90. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Pretensão de reintegração aos quadros da Câmara dos Deputados ou o equivalente, mediante transposição do emprego público regido pela CLT em cargo público regido pelo Regime Jurídico Único de que trata o art. 243 da Lei 8.112 /90 2. O apelante exercia função de Secretário Parlamentar, de caráter temporário e precário, constituindo-se tal vínculo em hipótese de função de confiança demissível ad nutum. Com o advento do Regime Jurídico Único, tal função de confiança foi transformada em cargo em comissão, conservando a sua condição peculiar de livre nomeação e exoneração. 3. Está pacificado o entendimento jurisprudencial desta Corte Regional no sentido de que mesmo com a transformação prevista no art. 243 , § 2º da Lei n. 8.112 /90, aquele contratado para emprego de confiança, a exemplo do Secretário Parlamentar, não tem direito à estabilidade prevista no caput do art. 19 do ADCT da CF de 1988, permanecendo sua situação como antes, ou seja, com a característica de provisoriedade e precariedade, típica do cargo de confiança demissível ad nutum. 4. Precedentes: STF: MS 22979 , Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 10/6/1998, DJ XXXXX-11-2003 PP-00083 EMEN VOL-02131-03 PP-00522; ( MS 20933 , Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 09/08/1989, DJ XXXXX-09-1989 PP-14232 EMENT VOL-01554-01 PP-00039). TRF1 Região: AC XXXXX-74.2004.4.01.3400 , JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 18/07/2010; AC XXXXX-46.2004.4.01.3400 , DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 01/06/2016 e AC XXXXX-59.2004.4.01.3400 , DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 09/12/2011 PAG 10. 5. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. SECRETÁRIO PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO CARGO OCUPADO NO REGIME CELETISTA INCOMPATÍVEL COM A PREVISÃO ESTAMPADA NOS ARTS. 19 DO ADCT DA CF/88 E 243 DA LEI 8.112 /90. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Pretensão de reintegração aos quadros da Câmara dos Deputados ou o equivalente, mediante transposição do emprego público regido pela CLT em cargo público regido pelo Regime Jurídico Único de que trata o art. 243 da Lei 8.112 /90 2. O apelante exercia função de Secretário Parlamentar, de caráter temporário e precário, constituindo-se tal vínculo em hipótese de função de confiança demissível ad nutum. Com o advento do Regime Jurídico Único, tal função de confiança foi transformada em cargo em comissão, conservando a sua condição peculiar de livre nomeação e exoneração. 3. Está pacificado o entendimento jurisprudencial desta Corte Regional no sentido de que mesmo com a transformação prevista no art. 243 , § 2º da Lei n. 8.112 /90, aquele contratado para emprego de confiança, a exemplo do Secretário Parlamentar, não tem direito à estabilidade prevista no caput do art. 19 do ADCT da CF de 1988, permanecendo sua situação como antes, ou seja, com a característica de provisoriedade e precariedade, típica do cargo de confiança demissível ad nutum. 4. Precedentes: STF: MS 22979 , Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 10/6/1998, DJ XXXXX-11-2003 PP-00083 EMEN VOL-02131-03 PP-00522; ( MS 20933 , Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 09/08/1989, DJ XXXXX-09-1989 PP-14232 EMENT VOL-01554-01 PP-00039). TRF1 Região: AC XXXXX-74.2004.4.01.3400 , JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 18/07/2010; AC XXXXX-46.2004.4.01.3400 , DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 01/06/2016 e AC XXXXX-59.2004.4.01.3400 , DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 09/12/2011 PAG 10. 5. Apelação desprovida.