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Legislação direta

Artigo 245 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
§ 1o Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.
§ 2o Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.
§ 3o Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.
§ 4o Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.
§ 5o Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la.
§ 6o Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.
§ 7o Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4o.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230250271 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2013

Decisão: -3689-41, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689...-41, alínea d, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230250271 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2013

Decisão: -3689-41, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689...-41, alínea d, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230250271 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2013

Decisão: -3689-41, inciso IIIhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689...-41, alínea d, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430058558 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2014

Decisão: Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei...Comentários às Reformas do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 e da Lei de Trânsito.

DOM-SC 15/04/2015 - Pág. 190 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais15/04/2015Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Código Civil Brasileiro; g) Decreto-Lei3.689/41. Código de Processo Penal; h) Lei Federal nº 7.210/84. Lei de Execução Penal; i) Lei Complementar Federal nº 101/2000.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230135051 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2013

Decisão: . 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41) ..../91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230135051 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2013

Decisão: . 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41) ..../91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230135051 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2013

Decisão: . 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-3689-41) ..../91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91614...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6002636019995025555 600263-60.1999.5.02.5555

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2000

Decisão: , XXXV, XXXVI, LV, LXXIV; à CLT (arts. 195, 794, 795, 796, 797, 798); ao CPC (arts. 145, § 3º, 244, 245..., 250, 421, 500 e 515); à Lei 5.584 /70 (art. 3º); Lei 1.060 /50 (arts. 2º e 4º); Decreto3.689/41...( Código de Processo Penal - art. 40 ); Decreto 83.080 /79; Portaria 3.214/78 (N.R. 15 - Anexo 13),...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 600263 600263/1999.7 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2000

Decisão: , XXXV, XXXVI, LV, LXXIV; à CLT (arts. 195, 794, 795, 796, 797, 798); ao CPC (arts. 145, § 3º, 244, 245..., 250, 421, 500 e 515); à Lei 5.584 /70 (art. 3º); Lei 1.060 /50 (arts. 2º e 4º); Decreto3.689/41...( Código de Processo Penal - art. 40 ); Decreto 83.080 /79; Portaria 3.214/78 (N.R. 15 - Anexo 13),...

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