Art. 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ECA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - OMISSÃO - ARTIGO 245 - CONFIGURAÇÃO - ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO - SANÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - SENTENÇA MANTIDA Impõe-se a manutenção da sentença que acolhe representação para aplicar a sanção consistente no pagamento de multa, quando devidamente configurada a infração descrita pelo artigo 245 , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Recurso desprovido.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ECA . INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NÃO INFRINGÊNCIA DO ART. 245 DO ECA . IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE MÉDICO, DEIXOU DE COMUNICAR À AUTORIDADE COMPETENTE NOTÍCIA DE MAUS-TRATOS. CONDUTA OMISSA AMPLAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. INFRINGÊNCIA DO ART. 13 DO CPB. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA DO APELANTE SUBSUMIDA AO TIPO PREVISTO NO ART. 245 DO ECA . ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO ANTE O DEVER DO MÉDICO DE COMUNICAR OS MAUS TRATOS À AUTORIDADE COMPETENTE. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO APLICAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVADISCIPLINADA PELO ECA . NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PENA, NEM NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DOSIMETRIA PREVISTO NO ART. 59 DO CPB. PRECENDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE SUSPEITA DE VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADA CONTRA CRIANÇA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ARTIGOS 13 E 245 DO ECA . AUSÊNCIA DE ABUSO. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-84.2020.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 24.10.2022)