Art. 248, Inc. I da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76 em Todos os documentos

I , da Lei 6.404 /76; e, (ii) a forma de registro do resultado de equivalência patrimonial não atende aos critérios contábeis e legais estabelecidos no artigo 248 , II e III , da mesma Lei 6.404 /76... III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei". 18- Por seu turno, a Lei nº 6.404 /76 estabelece, em seu artigo 105: "Art. 105... na última AGO de 04/03/2016, com o voto impedido dos próprios acionistas e administradores da empresa, em infração direta ao artigo 134 , § 2º , da Lei n] 6.404 /76. 16 - Inegável, diante do breve relato

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. A finalidade dos embargos declaratórios não é de reexame da matéria em discussão. Ausência das hipóteses de cabimento. Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70029659208, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 29/04/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Mesmo para fins de prequestionamento, há a necessidade de haverem vícios a serem sanados pela via dos embargos. Não configuradas no acórdão embargado nenhuma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil , a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe.