Art. 249, "b" do Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MPT . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, ante uma provável violação ao art. 5º , XXXVI da CF . II - RECURSO DE REVISTA DO MPT. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a alegação de nulidade quando se constata a viabilidade de provimento favorável ao recorrente, ante os termos do art. 249 , § 2.º, da CPC . COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. LIMITES DA DECISÃO. 1 - Na fase de conhecimento, o MPT pediu que fosse proibida a terceirização de atividade-fim pela tomadora de serviços VIVO , o que foi deferido. Na época, estava em vigor o contrato de prestação de serviços com a empresa PERSONALE, citada na decisão judicial. 2 - Na fase de execução, havendo a contratação de novas empresas prestadoras do mesmo serviço, o TRT entendeu que a coisa julgada se limitou à vedação da contratação da prestadora de serviços que tinha contrato com a executada ao tempo da fase de conhecimento. 3 - Contudo, diante da análise do caso dos autos, o que se verifica é que o pedido do MPT foi deferido de forma genérica na fase de conhecimento (vedação da terceirização da atividade-fim), não podendo a Corte regional impor limites à decisão transitada em julgado na fase de execução. Frise-se que o objetivo da tutela inibitória em ação civil pública é gerar efeitos para o futuro, de modo que entendimento contrário a esse levaria ao absurdo de se ter que exigir que o MPT tivesse que ajuizar uma nova ação civil pública a cada nova contratação de empregados da reclamada por meio de novas empresas interpostas . 4 - In casu, os critérios adotados no acórdão do agravo de petição invadiram matéria pertinente ao processo de cognição (art. 879 , § 1º , da CLT ), violando os contornos da coisa julgada estabelecida na decisão transitada em julgado (art. 5º , XXXVI , da CF ). 5 - Recurso de revista a que se dá provimento.