Art. 249 do Código Civil de 1916 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 249 do Código Civil de 1916

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX00162002503 XXXXX-16.2002.5.03.0900

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BENS PARTICULARES DO CÔNJUGE 1. A teor do § 2º do art. 896 da CLT , somente será admitido recurso de revista em processo de execução se demonstrada violação direta e literal a norma da Constituição Federal .2. A questão acerca da impenhorabilidade de bens da propriedade de um dos cônjuges exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional, em particular os artigos 249 , -caput- e parágrafo único, e 269 , inciso I , do Código Civil de 1916 , não alcançando de forma direta e literal o artigo 5º , inciso XXII , da Constituição Federal .3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Decisão • 

    No recurso especial, alega a parte recorrente violação dos arts. 235 , III , 248 , III , 249 e e 1.492 , 11 , e 1.090 do Código Civil de 1916 , sustentando que "o fato de ter constado no contrato que o

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    e 1.156 do Código Civil de 1916 (artigos 168 , 518 , 1.642 , inciso IV , 1.647 , inciso IV , 1.649 e 1.650 do Código Civil de 2002 )... CXXXXX11584119524@ C641515=40812506@ AREsp XXXXX 2012/XXXXX-0 Documento Página 2 Superior Tribunal de Justiça divergência jurisprudencial, violação dos artigos 146 , 235 , inciso IV , 239 , 248 , inciso III , 249

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Peças Processuais que citam Art. 249 do Código Civil de 1916

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível - contra São Bernardo Construtora e Empreendimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0564 em 05/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    É pacífico que a fiança prestada pelo cônjuge outorga do outro é passível de nulidade do ato por inteiro - inteligência dos artigos 239 , 248 , III e 249 do CC/16 e 1650 , 1647 , III do CCB/02 , sendo... A fiança prestada pelo cônjuge a outorga do outro é passível de nulidade do ato por inteiro - inteligência dos artigos 239 , 248 , III e 249 do CC/16 e 1647 , III do CCB/02 , sendo o procedimento dos embargos

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Embargos de Terceiro Cível - contra São Bernardo Construtora e Empreendimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0564 em 02/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    A fiança prestada pelo cônjuge sem a outorga do outro é passível de nulidade do ato por inteiro - inteligência dos artigos 239 , 248 , III e 249 do CC/16 e 1647 , III do CCB/02 , sendo o procedimento dos... É pacífico que a fiança prestada pelo cônjuge sem outorga do outro é passível de nulidade do ato por inteiro - inteligência dos artigos 239 , 248 , III e 249 do CC/16 e 1650 , 1647 , III do CCB/02 , sendo

    Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Direito Civil

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Diários Oficiais que citam Art. 249 do Código Civil de 1916

  • STJ 29/09/2014 - Pág. 5899 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/09/2014 • Superior Tribunal de Justiça

    No recurso especial, alega a parte recorrente violação dos arts. 235 , III , 248 , III , 249 e e 1.492 , 11 , e 1.090 do Código Civil de 1916 , sustentando que "o fato de ter constado no contrato que o

  • STJ 05/12/2012 - Pág. 2647 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 04/12/2012 • Superior Tribunal de Justiça

    Nas razões do especial (e-STJ fls. 675-696), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 146 , 235 , inciso IV , 239 , 248 , inciso III , 249 e 1.156 do Código Civil de 1916

  • STJ 07/03/2013 - Pág. 3597 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 06/03/2013 • Superior Tribunal de Justiça

    Nota-se, portanto, que o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como malferidos no apelo nobre, quanto ao ponto (artigo 235 , inciso III , 239 , 248 , inciso III , e 249 do Código Civil de 1916

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