Art. 25, "b" da Lei 7839/89 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 25, "b" da Lei 7839/89

  • STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Brasília, 25 de agosto de 2010. Ministro Castro Meira Relator... nº 7.839/89, vejamos o acórdão, de ementa: Resta patente que, com o advento da Lei nº 7.839 /89, a entidade filantrópica, como a do caso em exame, perdeu [...]a faculdade de não recolher as parcelas do... a dispensa de realizarem os depósitos do FGTS, no entanto, não às dispensava do pagamento dos valores referentes aos empregados optantes, nos termos da Lei nº 5.107 /1966. - A regra do art. 1º do Decreto-Lei

  • TST - : ARR XXXXX20115030042

    Jurisprudência • Decisão • 

    Aponta violação dos arts. 16 da Lei 5107/66, 14, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei 8036/90 e 12, § 1º, da Lei 7839/89. Colaciona arestos. Ao exame... Aponta violação dos arts. 7º, I, da Lei 8935/95 e 499 da CLT. Ao exame... Aponta violação dos arts. 927 do CC e 39, § 2º, da Lei 8935/94. Colaciona arestos. Ao exame. À míngua do necessário prequestionamento, inviável o exame da alegada afronta ao art. 927 do CC

  • STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag XXXXX AP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    Benedito Gonçalves, DJe 7.10.2010) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – VIOLAÇÃO DE SÚMULAS DO STJ – DESCABIMENTO – ARTS. 8º , § 2º , E 25 DA LEI 6.830 /80 – AUSÊNCIA... Nesse sentido: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – FGTS – ENTIDADE FILANTRÓPICA – DECRETO-LEI 194/67 – REVOGAÇÃO PELA LEI N. 7.839/89 – LITISPENDÊNCIA – REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE... ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494 /97. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não há como ser conhecida violação do art. 535 do CPC quando na origem a fundamentação dos embargos de declaração é deficiente. 2

Mais Jurisprudência (+205)

Peças Processuais que citam Art. 25, "b" da Lei 7839/89

  • Emenda à Inicial - TRT01 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atsum - contra RSO Silva Comercio de Veiculos e Acessorios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.01.0009 em 03/04/2023 • TRT1 · 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    8.036/1990 c/c º da Lei 8.036/90 e 11º da Lei 7.839/89)... Requer que as parcelas de FGTS sejam depositadas nas contas vinculadas do Autor, de modo a preservar as multas e atualizações legais devidas, conforme previsão legal (art. 22, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº... CRFB/88 ), no valor equivalente a 8% (oito por cento) de sua remuneração, aí incluídas todas as verbas que compõem a sua remuneração, nos termos do artigo 12 e § único da Instrução Normativa MTE/SIT Nº. 25

    Reconhecimento De Relação De Emprego • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT01 - Ação Trabalhista - Atsum - contra RSO Silva Comercio de Veiculos e Acessorios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.01.0009 em 29/03/2023 • TRT1 · 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    8.036/1990 c/c º da Lei 8.036 /90 e 11º da Lei 7.839/89)... Requer que as parcelas de FGTS sejam depositadas nas contas vinculadas do Autor, de modo a preservar as multas e atualizações legais devidas, conforme previsão legal (art. 22, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº... CRFB/88 ), no valor equivalente a 8% (oito por cento) de sua remuneração, aí incluídas todas as verbas que compõem a sua remuneração, nos termos do artigo 12 e § único da Instrução Normativa MTE/SIT Nº. 25

    Reconhecimento De Relação De Emprego • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT24 - Ação Adc N. 58 e 59 Mc/Df, Devem Ser Aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (Ipca-E), na - Atord - contra Associacao Aquidauanense de Assistencia Hospitalar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.24.0005 em 06/09/2021 • TRT24 · 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande

    da parte autora (Leis 5.107/66, 7.839/89 e 8.036/90)... Campo Grande/MS, 25 de agosto de 2021... Os juros, de 1% ao mês (Lei 8177/91, art. 39), serão aplicados de forma simples sobre os créditos devidamente corrigidos (Súmula 200 do TST), desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT)

    Abono • Adicional Noturno • Anotação / Baixa / Retificação • Anotação Na Ctps • Base De Cálculo • Correção Monetária • Décimo Terceiro Salário • Férias Proporcionais • Intervalo Interjornadas • Intervalo Intrajornada • Multa De 40% Do Fgts

Mais Peças Processuais (+321)

Diários Oficiais que citam Art. 25, "b" da Lei 7839/89

  • TRT-5 24/04/2024 - Pág. 1081 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

    Diários Oficiais • 23/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

    477 da CLT para as verbas rescisórias; o dia 20 de dezembro para o 13º salário (art. 1º da Lei 4.749/65); a data em que deveria ter sido depositado o FGTS na conta vinculada da parte autora (Leis 5.107... /66, 7.839/89 e 8.036/90), até a data do ajuizamento da presente ação, com o aperfeiçoamento da relação processual; após referida data, deverá ser aplicada a taxa Selic... Devem ser deduzidas as custas pagas em 28/03/2023, no valor de R$180,00. 2.5 - DESONERAÇÃO INSS CONTAX A reclamada reitera que “os cálculos previdenciários não observaram que a Reclamada possui a folha

  • TRT-5 24/04/2024 - Pág. 1086 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

    Diários Oficiais • 23/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

    477 da CLT para as verbas rescisórias; o dia 20 de dezembro para o 13º salário (art. 1º da Lei 4.749/65); a data em que deveria ter sido depositado o FGTS na conta vinculada da parte autora (Leis 5.107... de correção monetária e juros moratórios), não há incidência dos juros previstos no § 1º do art. 39 da n. Lei n. 8.177/1991, sob pena de cumulação de juros sobre juros... /66, 7.839/89 e 8.036/90), até a data do ajuizamento da presente ação, com o aperfeiçoamento da relação processual; após referida data, deverá ser aplicada a taxa Selic

  • TRT-24 25/04/2022 - Pág. 587 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    Diários Oficiais • 24/04/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    da parte autora (Leis 5.107/66, 7.839/89 e 8.036/90)... CAMPO GRANDE/MS, 25 de abril de 2022... O imposto de renda nos termos do art. 12-A , da Lei 7.713 /98, e da Instrução Normativa RFB 1.500/2014, conforme cálculos em anexo. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação

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