Art. 25, § 1, Inc. Vii Organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 25, § 1, Inc. Vii Organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios

  • STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 33851 RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-44.2015.1.00.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    /2003, art. 25 , parágrafo único , inciso VII , na redação dada pela Lei nº 12.462 /2011), por sujeitar-se, em sede mandamental, à competência originária do E... inquestionável, no que se refere ao Presidente do BACEN, a falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar o presente “writ”, eis que essa autoridade, que é Ministro de Estado (Lei nº 10.683

Diários Oficiais que citam Art. 25, § 1, Inc. Vii Organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios

  • STF 28/04/2017 - Pág. 129 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 27/04/2017 • Supremo Tribunal Federal

    parágrafo único , VII , da Lei nº 10.683 /2003). 10... diante da competência originária do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105 , I , b , da Constituição Federal , uma vez que o Presidente do Banco Central do Brasil é Ministro de Estado (art. 25

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