STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 1332 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-38.2009.1.00.0000
parágrafo único , VII , da Lei nº 10.683 /2003). 10... diante da competência originária do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105 , I , b , da Constituição Federal , uma vez que o Presidente do Banco Central do Brasil é Ministro de Estado (art. 25