Art. 25, § 1 da Lei 10769/03 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 25, § 1 da Lei 10769/03

  • STJ - MEDIDA CAUTELAR: MC 17375

    Jurisprudência • Decisão • 

    A Medida Provisória nº 2.229-43, de 06.09.2001, em seu art. 60-A (incluído pela Lei nº 10.769 , de 19.11.2003), estendeu a partir de 1º de dezembro de 2003, a GDCVM às aposentadorias e pensões concedidas... Da mesma forma, a referida MP, em seu art. 60-B (incluído pela Lei nº 11.356 , de 2006) estendeu a gratificação em questão, a partir de 1º de julho de 2006, às aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas... B da Medida Provisória n.º 2.229-43/01, incluídos pela Lei n.º 10.769/03, às seguintes proporções do percentual máximo aplicado ao padrão da classe em que o servidor que lhes deu origem estivesse posicionado

  • TCE-MG - AUDITORIA XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AUDITORIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TRIBUNAL. RECONHECIMENTO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM CONDIÇÕES ANTIECONÔMICAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COM BASE EM ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TRIBUNAL PLENO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal, no tocante às irregularidades que poderiam ensejar cominação de sanção ao responsável, por aplicação dos arts. 110-A, 110-B, 110-E e do inciso I do 110-F da Lei Complementar nº 102 , de 2008. 2. Reconhece-se a prescrição da pretensão ressarcitória, em relação à compra de medicamentos que teria sido feita em condições antieconômicas, com base no entendimento majoritário consolidado pelo Tribunal Pleno, que, a partir do julgamento do Recurso Ordinário nº 1.066.476, apreciado na Sessão de 28/4/2021, passou a admitir a incidência da prescrição da pretensão ressarcitória do dano causado ao erário, nos processos em trâmite neste Tribunal, observados os mesmos prazos da prescrição da pretensão punitiva, em razão da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o Tema nº 899.3. Extingue-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 110-J da Lei Complementar nº 102 , de 2008, determina-se comunicar o Parquet de Contas, para as medidas que entender cabíveis, e arquivam-se os autos.

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Peças Processuais que citam Art. 25, § 1 da Lei 10769/03

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Cumprimento de Sentença - Obrigação de Pagar Quantia Certa - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Estado de Minas Gerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0693 em 15/08/2022 • TJMG · Comarca · Três Corações, MG

    pelo IPCA-E desde a distribuição e acrescido de juros na forma do Art. 1º F da Lei 9.494 /97 desde a citação."... pedido, nos termos do RE 420.816 , Art. 85, § 1º, e em observância aos parâmetros do Art. 85 , § 3º do CPC/15... I.1 - DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Firma-se, consoante Memorando SEJUSP/DIP - Pagamentos nº. 5323/20222, datado de 25 de Julho de 2022, ainda de acordo com a informação constante no Processo SEI

    Abono De Permanência • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra O Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.8.05.0156 em 17/05/2019 • TJBA · Comarca · MACAÚBAS, BA

    1 Proeesso no": () OOO~04-24.2 () 1O.805.() 156 Autor (a): . .••... :U (/ ç .L 1... Atenciosamente, MILENA LUÍSA DE MACEDO I30NFIM CONÇ.LUSAO cooe1uç;os .- ~u~e~ Nesta dat~. faço Ci1-~ cstO'3 ...-,r aO SI'. Juiz, --'-" "" ''' "~'''''".dX=' JUNTADA _ R-ok ..\ AI

    Auxílio-acidente (art. 86) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição - TJBA - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra O Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.8.05.0156 em 17/05/2019 • TJBA · Comarca · MACAÚBAS, BA

    1 Proeesso no": () OOO~04-24.2 () 1O.805.() 156 Autor (a): . .••... :U (/ ç .L 1. DZ~ 01 ~ Editor de Rieh Text, editor-inputEI hItps://sapiens.agu .gov.hr/ed itor?d= ~i64S 16173.; ~FL~. f\1 SER'IE.:TüARlÇ. --; \1\..... :-, ::'1 ºOOV' '?'... 1,256717 439,85 38,0760 % 167,48 607,33 22 11/2006 350,00 1,251336 437,97 38,0760 % 166,76 604,73 23 12/2006 350,00 1,246102 436,14 38,0760 % 166,06 602,20 24 13/2006 350,00 436,14 38,0760 % 166,06 602,20 25

    Auxílio-acidente (art. 86) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

Mais Peças Processuais (+14)

Diários Oficiais que citam Art. 25, § 1 da Lei 10769/03

  • TCE-MG 12/09/2019 - Pág. 3 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 11/09/2019 • Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

    Diretoria Geral Ato/DG nº 89/2019 - Designando, nos termos do art. 25 da Lei nº 869, de 05/07/1952, JOÃO LUÍS MINDÊLLO NAVARRO, matrícula TC-3122-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista... Ato/DG nº 90/2019 - Designando, nos termos do art. 25 da Lei nº 869, de 05/07/1952, EVANDRO MARTINS GUERRA, matrícula TC-1920-5, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Controle Externo... Ato/DG nº 91/2019 - Designando, nos termos do art. 25 da Lei nº 869, de 05/07/1952, ALESSANDRA DE OLIVEIRA DUTRA FARIA E SILVA, matrícula TC1233-2, ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial de

  • TRF-1 28/05/2015 - Pág. 912 - SJDF - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Diários Oficiais • 27/05/2015 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    A Lei nº 11.356/06 elevou esse percentual para cinqüenta por cento (art. 60B), a partir de 1ª de julho de 2006... Foram estipulados novos percentuais para os servidores ativos, até 50%, mediante avaliações individual e institucional (art. 20A, Leis nº 10.769/03 e 11.094/05). 7... de avaliação, até 5 de março de 2001, no patamar de 12,5% para os cargos de nível superior, de 5,5% para os cargos de nível médio e de 2,5% para os cargos de auxiliar (art. 56, MP XXXXX-26/01)

  • DOU 13/01/2022 - Pág. 26 - Seção 2 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 12/01/2022 • Diário Oficial da União

    Nº 80 - Art. 1º... 33 , VIII , da Lei n.º 8.112 , de 1990, a partir de 23 de agosto de 2021, o cargo de Professor do Magistério Superior ocupado pelo servidor Gustavo Henrique Rückert, matrícula SIAPE nº 1076903, em virtude... os arts. 215 e 217, inciso I, o art. 219, inciso I, e art. 222 , inciso VII , alínea b , item 6, da Lei n 8112 /90, com redação o o o dada pelas Leis n 13135 /2015 e n 13846 /2019, incluindo os arts

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