Art. 25, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 25, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

  • TST - RR XXXXX20035020462

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. INSS. SUBSTABELECIMENTO DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A PROFISSIONAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. A negativa de conhecimento do recurso ordinário do INSS por irregularidade no substabelecimento dos poderes de representação processual não restou guerreada pelo recorrente, nem por meio das violações apontadas, nem por dissenso jurisprudencial, cujos arestos são inespecíficos ao caso concreto. Recurso de Revista não conhecido.

  • TST - RR XXXXX20005020444

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CREDENCIAMENTO DE ADVOGADO AUTÔNOMO. LEI Nº 6.539 /78. SÚMULA Nº 126 DO TST. Ante a ausência de informação no acórdão regional sobre a existência ou não de Procuradoria do INSS na localidade onde fora interposto o recurso ordinário, não há como se aferir a falta de procuradores a viabilizar a contratação de advogado autônomo, conforme previsão do artigo 1º da Lei nº 6.539 /78. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Precedente da e. SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.

  • TST - RR XXXXX20025020301

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CREDENCIAMENTO DE ADVOGADO AUTÔNOMO. LEI Nº 6.539 /78. SÚMULA Nº 126 DO TST. Ante a ausência de informação no acórdão regional sobre a existência ou não de Procuradoria do INSS na localidade onde fora interposto o recurso ordinário, não há como se aferir a falta de procuradores a viabilizar a contratação de advogado autônomo, conforme previsão do artigo 1º da Lei nº 6.539 /78. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Precedente da e. SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.

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Diários Oficiais que citam Art. 25, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

  • DOEAC 05/09/2012 - Pág. 45 - Caderno único - Diário Oficial do Estado do Acre

    Diários Oficiais • 04/09/2012 • Diário Oficial do Estado do Acre

    § 1º Inc.IV alínea... IV , b e 26 , I da Lei Federal nº 8.625 /93 e, CONSIDERANDO que em pesquisa ao portal da transparência da União foi verificado que o Município de Feijó se encontra inadimplente com o Convênio SIAFI... IV , b e 26 , I da Lei Federal nº 8.625 /93 e, CONSIDERANDO que em pesquisa ao portal da transparência da União foi verificado que o Município de Feijó se encontra inadimplente com o Convênio SIAFI

  • DOEAC 20/04/2011 - Pág. 50 - Caderno ?nico - Diário Oficial do Estado do Acre

    Diários Oficiais • 19/04/2011 • Diário Oficial do Estado do Acre

    IV , a , § 1º e Art. 26 , II e alíneas, ambos da Lei 8.625 /93, Art. § 1º, e Art. 8º § 1º da Lei 7.347 /1985, Art. 22 da Lei 8.429 /1992 e ainda, CONSIDERANDO que a Constituição da República de 1988... inciso IV , da Lei 8.625 /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ), art. 1.º , incisos I, II e VI, art. 5.º, inciso I, e art. 8.º , § 1.º , da Lei n.º 7.347 /85, bem como... sua Promotora de Justiça Substituta VANESSA DE MACEDO MUNIZ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 127 , caput e Art. 129 , III , ambos da Constituição Federal , bem como, Art. 25

  • DOEAC 25/03/2011 - Pág. 33 - Caderno ?nico - Diário Oficial do Estado do Acre

    Diários Oficiais • 24/03/2011 • Diário Oficial do Estado do Acre

    IV , a , § 1º e Art. 26 , II e alíneas, ambos da Lei 8.625 /93, Art. § 1º, e Art. 8º § 1º da Lei 7.347 /1985, Art. 22 da Lei 8429 /1992 e ainda, CONSIDERANDO que a Constituição da República de 1988... inciso IV , da Lei 8.625 /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ), art. 1.º , incisos I, II e VI, art. 5.º, inciso I, e art. 8.º , § 1.º , da Lei n.º 7.347 /85, bem como o art. 4.º da Resolução... sua Promotora de Justiça Substituta VANESSA DE MACEDO MUNIZ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 127 , caput e Art. 129 , III , ambos da Constituição Federal , bem como, Art. 25

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