Art. 25, § 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64 em Todos os documentos

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE READEQUAÇÃO DA TAXA DE CONDOMÍNIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RATEIO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS POR UNIDADE. INADMISSIBILIDADE. FONTE DO DIREITO SUPLEMENTAR À LEI. AUSÊNCIA DE PROVA DE DELIBERAÇÃO DO TEMA EM ASSEMBLÉIA RESPEITANDO O QUÓRUM MÍNIMO. ARTIGO 25 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 4.591 /64. PREPONDERAÇÃO DO ARTIGO 1336 , INCISO I DO CÓDIGO CIVIL . RATEIO POR FRAÇÃO IDEAL. RECURSO IMPROVIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O RATEIO DAS TAXAS CONDOMINIAIS SEJA FEITO POR FRAÇÃO IDEAL. REVELIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 806280-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - Unânime - J. 24.11.2011)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RATEIO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS POR UNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM PRÁTICA COSTUMEIRA DO CONDOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE. FONTE DO DIREITO SUPLEMENTAR À LEI. AUSÊNCIA DE PROVA DE DELIBERAÇÃO DO TEMA EM ASSEMBLÉIA RESPEITANDO O QUÓRUM MÍNIMO. ARTIGO 25 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 4.591 /64. PREPONDERAÇÃO DO ARTIGO 1336 , INCISO I DO CÓDIGO CIVIL . RATEIO POR FRAÇÃO IDEAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O RATEIO DAS TAXAS CONDOMINIAIS SEJA FEITO POR FRAÇÃO IDEAL. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 749212-2 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - Unânime - J. 14.07.2011)

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DIREITO CIVIL/ COISAS/ PROPRIEDADE/ CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO/ ASSEMBLÉIA. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO. ANULAÇÃO DA ASSEMBLÉIA.QUORUM MÍNIMO. Para que se efetue a alteração da convenção de condomínio, impõe-se a aprovação de 2/3 das frações ideais, conforme o disposto na própria convenção, bem como nos arts. 1.351 do CC e 25 , § único , da Lei nº 4.591 /64. Precedente da Corte.COLETA DAS ASSINATURAS EM MOMENTO POSTERIOR. Afigura-se inviável a coleta de assinatura em momento posterior à realização da assembléia para completar o quorum de alteração, sendo necessária a presença do condômino, ou do seu representante, quando da realização da assembléia. Jurisprudência deste Tribunal.HONORÁRIOS. A fixação da verba honorária em casos como tal deve ocorrer com base no disposto pelo art. 20 , § 4º , do CPC . No caso, os ônus sucumbenciais restaram adequadamente dimensionados na sentença.NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.