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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. Interesse jurídico da avó dos infantes em integrar o processo. Familiar que faz parte da família extensa, nos termos do artigo 25 , parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente . Observância dos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. Interesse jurídico da avó dos infantes em integrar o processo. Familiar que faz parte da família extensa, nos termos do artigo 25 , parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente . Observância dos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . AÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA À MADRINHA. DESCABIMENTO. Embora a demandante/agravante alegue ser madrinha do infante, que se encontra em situação de acolhimento institucional, inexistem elementos acerca das condições da parte em promover os cuidados com o protegido, não encontrando o pedido amparo no art. 33 do ECA .Assim, conforme corretamente referido pelo ilustre Magistrado a quo, necessária, antes de eventual concessão da guarda provisória, a elaboração de estudos psicossociais, da oitiva ministerial e da oportunização ao contraditório, até para que se verifique se restam configurados os vínculos de afinidade e afetividade, observados os exatos termos do art. 25 , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente .Agravo de instrumento desprovido.
do artigo 25 , da Lei nº 8.069 /1990 ( ECA )... parágrafo único , do ECA... parágrafo único , do ECA
O artigo 25 , parágrafo único , do ECA , assim define o conceito de família extensa: "Art. 25. (...) Parágrafo único... parágrafo único , do ECA (...)... PREQUESTIONAMENTO Ficam expressamente prequestionados os artigos 227 , da Constituição Federal , os artigos 19 , § 3º , 25 , parágrafo único , 39 , 50 , §§ 12 e 13 , e 197-E , § 1º , do ECA (Lei 8.069
) e que, uma vez constatada a impossibilidade de manutenção de menores no seio da família natural, deve-se optar por sua entrega a pessoas idôneas da família ampliada (artigo 28 , § 3º e artigo 25 , parágrafo único... DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE UBATUBA - SP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pela promotora subscritora, com fundamento no artigo 153 , parágrafo único da lei 8.069... único , ambos do ECA ), até o presente momento não se identificaram familiares em condições de assumir a guarda da criança. 8.- Ante o exposto, requer o Ministério Público: a.- seja deferida liminar
Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente , no parágrafo único do artigo 25 , prevê a possibilidade da concessão da guarda do menor a um terceiro, isto é, tendo preferência o membro da família... Portanto, à luz do princípio da garantia prioritária do menor, os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Cidadã e preceituados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) asseveram a... Por essa razão, em observância às exigência preconizadas pela Constituição Cidadã e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente bem como a presente ação versar sobre direitos em favor de menor, há que ser
parágrafo único , ECA ). c) família substituta : para a qual o menor deve ser encaminhado de maneira excepcional, por meio de qualquer das três modalidades possíveis, que são: guarda, tutela e adoção... que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade (art. 25... ESTATUTO ADOLESCENTE E DA CRIANÇA A criança necessita ser amparada pela família e pelo Estado : Senão vejamos no tocante aos menores da LEI Nº 8.069 , DE 13 DE JULHO DE 1990. : “No Brasil, o princípio