Art. 25, § 2 da Lei do Colarinho Branco em Todos os documentos

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 19 DA LEI 7.492 /86). ART. 25 , § 2º , DA LEI 7.492 /1986. APLICABILIDADE. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO COM BASE NA REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS. IRRELEVÂNCIA DO EVENTUAL APROVEITAMENTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. 1. A Corte de origem, ao decidir pela inaplicabilidade do artigo 25 , § 2º , da Lei n. 7492 /1986, consignou que não ficou demonstrada a coautoria delituosa nem muito menos a existência de quadrilha ou organização criminosa, não tendo o reconhecimento da prática criminosa por parte do acusado implicado no desbaratamento de qualquer trama ou esquema criminoso. Ora, rever tal conclusão, como requer a parte recorrente, no sentido de que o acusado contribui para o desvendamento do crime e identificação de outros sujeitos da prática criminosa, para a aplicação do art. 25 , § 2º , da Lei n. 7492 /1986, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula n. 7 /STJ. 2. Em relação à substituição da reprimenda, embora estabelecida a pena definitiva menor que 4 anos (1 ano e 5 meses de reclusão), além do acusado ser reincidente, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais negativas, fatores que vedam a substituição da pena por restritiva de direitos, de acordo com o disposto no art. 44 do Código Penal , uma vez que demonstram que a medida não se mostra socialmente recomendável, nem suficiente para a prevenção e repressão do crime. 3. A previsão inserida no § 2º do art. 387 do CPP não se refere à verificação dos requisitos para a progressão de regime, instituto que se restringe à execução penal, mas à possibilidade de o Juízo de 1º Grau, no momento oportuno da prolação da sentença, estabelecer regime inicial mais brando, em razão da detração. No presente caso, para o acusado, ainda que descontado o período em que permaneceu preso preventivamente, não se admite a alteração do regime prisional, uma vez que estabelecido o meio mais severo de cumprimento da reprimenda em razão da reincidência e da presença de circunstâncias judiciais negativas, não havendo falar em ofensa ao art. 387 , § 2º , do CPP . 4. Agravo regimental não provido.

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 19 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 7492 /86. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO FINANCEIRO JUNTO AO PRONAF, MEDIANTE FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONFISSÃO DO RÉU. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 2º , DO ART. 25 , DA LEI 7492 /86. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. RECURSO DO MPF PROVIDO. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e por Nilo do Espírito Santo Costa Filho da sentença pela qual o Juízo condenou o réu à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, pela prática do delito de obtenção de financiamento em instituição financeira, mediante fraude. Lei 7.492 , de 16 de junho de 1986 (Lei 7.492 ), Art. 19 . Parecer da PRR1 pelo não provimento do recurso do réu e pelo provimento da apelação do MPF. 2. Apelação do acusado. Improcedência. Hipótese em que ficaram comprovadas, acima de dúvida razoável, a materialidade e a autoria do crime. Acusado que, na condição de presidente de sindicato, admitiu ter assinado as declarações falsas para a obtenção, por terceiros, de financiamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Alegação de ausência de conhecimento da falsidade das declarações. Improcedência. Elemento subjetivo que resulta do conjunto probatório. Constatações de fato fixadas pelo Juízo não afastadas. Condenação mantida. 3. Apelação do MPF. Procedência. Causa de diminuição da pena prevista no Art. 25 , § 2º , da Lei 7.492 . Não ocorrência. Caso em que o acusado admitiu apenas ter assinado as declarações contendo informações falsas, mas, não, que ciência da falsidade respectiva. Declaração que nem sequer se equipara à confissão espontânea. CP , Art. 65 , III , d . 4. Penas fixadas no mínimo legal: 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa. Lei 7.492 , Art. 19 , parágrafo único . 5. Apelação do acusado não provida. Apelação do MPF provida.

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 19 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 7492 /86. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO FINANCEIRO JUNTO AO PRONAF, MEDIANTE FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONFISSÃO DO RÉU. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 2º , DO ART. 25 , DA LEI 7492 /86. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. RECURSO DO MPF PROVIDO. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e por Nilo do Espírito Santo Costa Filho da sentença pela qual o Juízo condenou o réu à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, pela prática do delito de obtenção de financiamento em instituição financeira, mediante fraude. Lei 7.492 , de 16 de junho de 1986 (Lei 7.492 ), Art. 19 . Parecer da PRR1 pelo não provimento do recurso do réu e pelo provimento da apelação do MPF. 2. Apelação do acusado. Improcedência. Hipótese em que ficaram comprovadas, acima de dúvida razoável, a materialidade e a autoria do crime. Acusado que, na condição de presidente de sindicato, admitiu ter assinado as declarações falsas para a obtenção, por terceiros, de financiamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Alegação de ausência de conhecimento da falsidade das declarações. Improcedência. Elemento subjetivo que resulta do conjunto probatório. Constatações de fato fixadas pelo Juízo não afastadas. Condenação mantida. 3. Apelação do MPF. Procedência. Causa de diminuição da pena prevista no Art. 25 , § 2º , da Lei 7.492 . Não ocorrência. Caso em que o acusado admitiu apenas ter assinado as declarações contendo informações falsas, mas, não, que ciência da falsidade respectiva. Declaração que nem sequer se equipara à confissão espontânea. CP , Art. 65 , III , d . 4. Penas fixadas no mínimo legal: 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa. Lei 7.492 , Art. 19 , parágrafo único . 5. Apelação do acusado não provida. Apelação do MPF provida.