Art. 25, Inc. I Lc 12/75, Porto Alegre em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO. RESIDÊNCIA DE TERCEIRO. NULIDADE CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUBSTANCIADA. A despeito de ser válida em execução fiscal citação por carta AR recebida por terceiro, configura-se nulidade do ato, pois não era o endereço da empresa, mas sim de terceiro que detém a posse do bem. Na própria Ficha Espelho do Cadastro Imobiliário municipal consta como possuidor do apartamento "Jeferson Luiz Tobia", no item "Hierarquia Primária", estando a empresa na condição de proprietária na "Hierarquia Secundária". Na mesma ficha aparece no item Uso "exclusivamente residencial". Ajuizada a execução após a vigência da LC nº 118 /2005, que alterou a redação do inciso I do art. 174 do CTN , incide a nova regra, interrompendo-se a prescrição pelo despacho que ordena a citação. Transcorridos mais de 06 anos entre o despacho que determinou a citação, em 2009, e o comparecimento da empresa devedora aos autos, em 2016, sem anterior citação válida, resta configurada a prescrição intercorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70074131202, Vigésima Primeira Câmara... Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 23/08/2017).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ART. 25 , § 1º , DA LC 87 /96. ART. 58 DO RICMS/RS. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO. 1. A Lei Complementar nº 87 /96 prevê tratamento privilegiado ao aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de operações de exportação, consoante definem os 3º e 25 , da Lei Complementar nº 87 /96. E o Superior Tribunal de Justiça entende que é autoaplicável a regra do art. 21 , § 1º , da LC 87 /96. O art. 25 da LC nº 87 /96 permite a manutenção e o aproveitamento dos créditos de ICMS atinentes às exportações, na proporção que as saídas isentas "representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento" quanto a contribuintes localizados no Estado (inciso I), bem como a transferência de saldo remanescente a terceiros, esta condicionada à emissão de documento que reconheça o crédito pela autoridade (inciso II). Dessa forma, não pode, o ESTADO, por intermédio de Decreto, impor qualquer outra limitação, inserindo-a no Regulamento do ICMS-RS que, por exceder ao facultado na Lei Complementar, traduz-se como ilegal. Art. 58 do RICMS/RS (Decreto Estadual nº 37.699/97) que,... extrapolando sua competência, acabou por restringir direito previsto na Constituição Federal e regulamentado por Lei Complementar, advindo daí sua inaplicabilidade. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Acresça-se a isso que, no caso, o ESTADO sequer aponta a existência de débito tributário que supere o crédito decorrente das exportações, o que poderia levar ao indeferimento do pedido pela constatação de inexistência ou da pouca probabilidade de sobrar saldo credor a ser transferido a terceiros, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. 3. Frise-se, ainda, que, em razão da natureza declaratória do mandado de segurança preventivo, compete aos órgãos da administração tributária a apuração do crédito passível de compensação, creditamento e transferência. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70079218178, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 14/11/2018).