Art. 25, Inc. I da Lei 8080/90 em Todos os documentos

e 26 da Lei nº 8.080 /90; e 139 , IV do CPC/2015 ; b) arts. 1º , 2º , 6º , I , d , 7º , II , 24 , 25 e 26 da Lei nº 8.080 /90; e 139 , IV do CPC/2015 , alegando que "conclui-se que é dever do Estado em... como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544 , § 4º , inc... CPC/2015 , aduzindo que a Corte de origem deixou de se manifestar a respeito dos AREsp XXXXX 2019/XXXXX-9 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça F16 arts. 1º , 2º , 6º , I , d , 7º , II , 24 , 25

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/7/2013) A matéria referente aos arts. 2º , § 1º , 20 a 25 , 36, § 2º, e 52 da Lei n. 8.080 /90 não foi objeto de análise pela Corte local... Refere contrariedade aos arts. 2º , § 1º , 20 a 25 , 36, § 2º, e 52 da Lei n. 8.080 /90, ao argumento de que, diante da possibilidade da realização de exames médicos na rede pública, descabe impor a sua... Aponta o recorrente a existência de violação dos arts. 535 , II , do CPC/1973 por ter havido omissão quanto aos arts. 2º, § 1º, 20 a 25, 36, § 2º, e 52 da Lei n. 8.080 /90

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ATUAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE FORMA COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. Tratando-se de edital de licitação para participação de forma complementar ao SUS, com a contratação de serviços de particulares para garantir a cobertura assistencial à população, necessário que tivesse a previsão de preferência para entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos, na forma dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.080 /90 e art. 3º Portaria nº 2.567/2016 do Ministério da Saúde.APELAÇÃO DESPROVIDA.