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Proposta de Anteprojeto de Lei que "dá nova redação aos arts. 32 e 35 da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União ". Proposta inadequada, ante a ausência de razão prática para a sua adoção. Arquivamento do processo.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE POMBOS/PE. CONVÊNIO. PROJETO FESTAS JUNINAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA SOBRE FORMA DE CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS NA LEI ORGÂNICA DO TCU. NÃO CABIMENTO DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
Embargos de Declaração contra o Acórdão 701/2004 - Segunda Câmara, que julgou a Tomada de Contas Especial irregular e em débito a recorrente, aplicando-lhe multa, em razão de irregularidades que resultaram em prejuízo aos cofres da ECT. Conhecimento, uma vez atendidos aos requisitos previstos no art. 34 da Lei n 8.443/92, c/c o art. 287 do RI/TCU, para, no mérito, negar-lhes provimento. Manutenção dos termos do Acórdão recorrido. Ciência à parte interessada.
A Lei n. 8.443 /1992 (Lei Orgânica do TCU), ao prever a competência do órgão de contas federal para aplicar multas pela prática de infrações submetidas à sua esfera de apuração (art. 58), deixou de estabelecer... da OAB), art. 43; Leinº 9.783/1999; Leinº 12.529/2011 (“Leiantitruste”), art. 46; Leinº 12.846/2013 (“Leianticorrupção”), art. 25; entre outros. [...] 27... O objeto da execução é multa aplicada nos termos do artigo 57 da Lein. 8.443/92
Analisando a legislação aplicávelà espécie, observa-se que o art. 22 da Lei Orgânica do Tribunalde Contas da União (Lein. 8.443/92) prevê, no inciso II, a citação pelo correio, mediante carta registrada... Nos termos do art. 12, II, da mesma lei, a citação do responsáveltema finalidade de notificá-lo para apresentar defesa ourecolher a quantia devida... Alega, alémdisso, que por ocasião da citação ora questionada, em25 de outubro de 2011, já não exercia mandato emApiaí e trabalhava e residia no município de São Paulo/SP, motivo pelo qual não foi citado
Analisando a legislação aplicávelà espécie, observa-se que o art. 22 da Lei Orgânica do Tribunalde Contas da União (Lein. 8.443/92) prevê, no inciso II, a citação pelo correio, mediante carta registrada... Nos termos do art. 12, II, da mesma lei, a citação do responsáveltema finalidade de notificá-lo para apresentar defesa ourecolher a quantia devida... Alega, alémdisso, que por ocasião da citação ora questionada, em25 de outubro de 2011, já não exercia mandato emApiaí e trabalhava e residia no município de São Paulo/SP, motivo pelo qual não foi citado
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
BVerfG , § 25, pp. 802/803). Acesso à Justiça. Direito de ação. Custas e taxa judiciária... Art. 3º... Art. 2º. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. 1 a 4 • 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 2.º e 262. • 2
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite... O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 37... Capítulo VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37
estabelecer;25 e 26 XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; * V. art. 6º, Lei 8.394 /1991 (Preservação, organização... Art. 5º... 34 , IV , Lei 9.082 /1995 (Lei Orçamentária de 1996)
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite... O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 37... Capítulo VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37
estabelecer;25 e 26 XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; * V. art. 6º, Lei 8.394 /1991 (Preservação, organização... Art. 5º... 34 , IV , Lei 9.082 /1995 (Lei Orçamentária de 1996)