Art. 25 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Todos os documentos

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. VÍCIOS EVIDENTES. RÉU QUE DESPENDEU MATERIAL E MÃO DE OBRA, SENDO QUE PARTE DAS INSTALAÇÕES PODEM SER APROVEITADAS. UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO DE REGRA DE EXPERIÊNCIA E EQUIDADE (ARTS. 5º E 25 DA LEI 9.099 /95; ART. 375 DO CPC). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS POR FALTA DE FERIMENTO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO INOMINADO – Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços. Ré atua como intermediadora das partes vendedora e compradora do veículo e assumiu posição de garante da possibilidade de transferência do veículo junto ao órgão de trânsito. Aplicação da cláusula 10 do contrato. Dever de regularizar a troca do veículos por meio de entrega do documento de transferência. Danos materiais que são reconhecidos mas compensados com a depreciação do veículo devolvido pelos autores recorrentes – art. 25 do Lei 9099 /95 - solução por equidade como promoção de justiça no caso concreto e evitar enriquecimento sem causa. Danos morais caracterizados. Falha na prestação de serviço que supera o mero aborrecimento do cotidiano. Fixação da indenização por danos morais em R$ 7.000,00. Valor que atende à razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PROVIDO em parte.

"REPARAÇÃO DE DANOS" IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VEÍCULO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CONDUTORES. PRIVAÇÃO DE SEU USO QUE GERA PRESUNÇÃO DE PERDA DE FATURAMENTO. LUCROS CESSANTES SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. VALOR QUE DEVE SER RESSARCIDO MESMO QUE A EMPRESA AUTORA POSSUA FROTA RESERVA. NECESSIDADE DE DESCONTO DE 30% A TÍTULO DE CUSTOS OPERACIONAIS. FATURAMENTO NÃO SE CONFUNDE COM LUCRO. ART. 25 DA LEI 9.099 /95. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.