Art. 250, inc. VI da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso VI do Artigo 250 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:
VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 888195 PI 2016/0073417-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2020

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. REGISTROS IMOBILIÁRIOS EM NOME DE PARTICULARES. PRESUNÇÃO RELATIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. FALSIDADE DOS TÍTULOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA POSSE. CONCESSÃO DE DIREITO DE USO. PRODUÇÃO DE PROVA. OCUPANTE DE TERRA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Em se tratando de demanda de direito real imobiliário que tenha por objeto os direitos de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, o art. 95 do CPC/1973 (correspondente ao art. 47 do CPC/2015 ) estabelece a competência absoluta do foro da situação da coisa, norma que deixou de ser observada pela Corte de origem. 3. Não se aplica a regra de prevenção estabelecida no art. 107 do antigo Estatuto Processual somente pelo fato de a área objeto da ação discriminatória abranger mais de uma comarca, notadamente se não há dúvidas acerca da exata localização das terras em litígio ou (se não há) nenhuma imprecisão acerca das divisas territoriais dos Municípios em que se situam os imóveis envolvidos. 4. A ação discriminatória é o procedimento judicial adequado para separar as terras devolutas das particulares e também se presta ao cancelamento dos títulos de domínio, não havendo necessidade da propositura de ação exclusiva para a regularidade ou nulidade dos registros imobiliários (ex vi do art. 27, c/c o art. 13 da Lei n. 6.383 /1976, 214, 249 e 250 da Lei n. 6.015 /1973). 5."O registro do título translativo no cartório de imóveis não gera presunção absoluta do direito real de propriedade, mas relativa, vale dizer, admite prova em sentido contrário ( CC/1916 , art. 527 ; CC/2002 , art. 1.231)." REsp 466.500/RS , relatora Ministra DENISE ARRUDA, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, Data da Publicação/Fonte DJ 03/04/2006). 6. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 617.428/SP (DJe 17/06/2014), firmou o entendimento de que, "se as terras devolutas são definidas pelo critério de exclusão, cabe ao Estado na ação discriminatória demonstrar que a terra não se encontra no domínio de particular, podendo fazê-lo por meio de certidão cartorária" ou outros meios em direito permitidos (ex vi dos arts. 333, I, e 390 do CPC/1973). 7. Relativamente à posse, concluiu o Órgão especial deste Tribunal que "se tratar de prova negativa, de difícil ou impossível produção pelo Poder Público", pois "corriqueiramente essa situação jurídica não se encontra documentada ou não é levada ao conhecimento do Poder Público" e, em observância aos preceitos da Lei n. 6.383 /1976, entendeu que a comprovação deve ser feita pelo particular ocupante. 8. Hipótese em que o Estado alegou a falsidade/nulidade dos títulos de domínio privado registrados no cartório imobiliário em nome de alguns dos recorrentes, competindo ao autor da demanda, nesse aspecto, o ônus da prova do fato alegado. 9. De outro lado, cabe a quem alega a existência de sentença transitada em julgado em que se reconhece o domínio privado fazer tal prova, competindo também ao réu interessado em obter a legitimação da posse a prova da ocupação lícita das terras públicas. 10. Aqueles que não possuem título hábil para buscar a propriedade, mas detêm legitimidade para reivindicar o seu direito possessório, notadamente se reconhecida a ocupação lícita e a existência de benfeitorias sobre as áreas, devem ser considerados habilitados na ação discriminatória. 11. Acórdão recorrido parcialmente reformado para: a) declarar a incompetência do Juiz de Direito da Vara Agrária da Comarca de Bom Jesus para dirimir os conflitos pertinentes aos registros dos imóveis efetuados em outras comarcas; b) atribuir ao Estado do Piauí o ônus de provar que os títulos de domínio privado registrados em cartório sejam nulos ou falsos, a fim de que este tenham suas transcrições canceladas; c) reconhecer a legitimidade dos recorrentes posseiros para reivindicar os seus direitos na presente ação discriminatória, competindo-lhes a prova da ocupação lícita e dos requisitos legais para a regularização da posse. 12. Retorno dos autos à origem, para que o Juiz de Direito da Comarca de Bom Jesus reexamine os títulos relativos às terras localizadas sob sua jurisdição, inclusive quanto à legalidade dos registros cartorários, bem como os títulos concessivos de uso da propriedade que legitimam as posses e a sentença transitada em julgado que reconhece eventual domínio privado, e decida como entender de direito sobre os seus efeitos na presente ação discriminatória, observados o contraditório e a distribuição dos ônus probatórios. 13. Agravos conhecidos. Recurso especial de EULÁLIA JOSEDNA NERY AYACH e OUTROS conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido. Recurso especial de MANOEL DOS SANTOS e OUTROS provido. Apelo nobre de ADEMIR PÉRICO e OUTROS conhecido parcialmente, e, nessa extensão, provido. Recurso especial de CHS AGRONEGÓCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. não conhecido. Tutela cautelar revogada.

Encontrado em: FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00095 ART :00107 ART :00333 INC:00001 ART :00390 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:006015 ANO:1973 LRP-73 LEI DE REGISTROS PUBLICOS ART : 00214 ART : 00249 ART : 00250 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:006383 ANO:1976 ART :00003 INC:00003 ART :00004 ART :00013 ART :00024 ART :00025 ART :00027 . FED LEILEI ORDINÁRIA:003071 ANO:1916 CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART : 00527 .

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EREsp 1775269 PR 2018/0280905-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2020

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE MÉRITO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, AO ENTENDIMENTO DE QUE, PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A PESSOA JURÍDICA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ORIGINALMENTE EXECUTADA, MAS NÃO IDENTIFICADA NO ATO DE LANÇAMENTO OU NÃO ENQUADRADA NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 134 E 135 DO CTN , FAZ-SE NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PREVISTO NO ART. 133 DO CPC/2015 . ACÓRDÃO PARADIGMA QUE, POR SUA VEZ, EM RECURSO ESPECIAL ORIUNDO DE AÇÃO CAUTELAR FISCAL, CONHECEU DO RECURSO APENAS EM PARTE, SOMENTE NO TOCANTE À ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC /73, E, QUANTO AO MAIS, NÃO CONHECEU DO ESPECIAL, POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, CONTENDO CONSIDERAÇÕES SOBRE O MÉRITO RECURSAL APENAS COMO OBITER DICTUM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 1.043 , III , DO CPC/2015 . PRECEDENTES DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283 DO STF. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. De acordo com os arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, os Embargos de Divergência somente serão cabíveis quando - além da comprovação e da demonstração da divergência jurisprudencial, na forma prevista na legislação processual, bem como da configuração da similitude fático-jurídica entre os casos confrontados - os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do Recurso Especial, houver apreciado a controvérsia. III. Na hipótese dos autos, os Embargos de Divergência são incabíveis, por ausência de similitude fático-jurídica, porquanto os acórdãos embargado e paradigma foram proferidos em juízo de cognição distintos. Com efeito, a Primeira Turma do STJ, no acórdão embargado, conheceu e deu provimento ao Recurso Especial 1.775.269/PR , ao entendimento de que, para fins de redirecionamento da Execução Fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas não identificada no ato de lançamento ou não enquadrada nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN , faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, enquanto a Segunda Turma desta Corte, no acórdão paradigma, proferido no Recurso Especial 1.689.431/ES, oriundo de Ação Cautelar Fiscal, conheceu do Recurso apenas em parte, somente no que se refere à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, e no tocante à suscitada divergência jurisprudencial e à alegada ofensa aos arts. 333, II, do CPC/73, 2º da Lei 8.397/92 e 124 e 135 do CTN , não conheceu do Especial, por incidência, no particular, da Súmula 7/STJ, trazendo considerações sobre o mérito recursal apenas como obiter dictum. IV. No caso, não resta caracterizada a hipótese de cabimento de Embargos de Divergência, prevista no art. 1.043 , III , do CPC/2015 , pois, na forma da jurisprudência do STJ, mostra-se incabível a comparação e, por conseguinte, o processamento dos Embargos de Divergência, quando o mérito do Recurso Especial, no acórdão paradigma - como no caso -, é apreciado somente como obiter dictum. Nesse sentido: "Não se pode admitir os Embargos de Divergência porque não se conheceu do Recurso Especial no ponto em debate, sendo as colocações do e. Relator quanto ao mérito fixadas em obiter dictum" (STJ, AgInt nos ERESP 1.250.171/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/11/2018). Em igual sentido: "Este Tribunal Superior tem firme posicionamento, reafirmado pela Corte Especial em julgamento de Embargos de Divergência interposto já na vigência do CPC/15 , segundo o qual fundamento proferido em obiter dictum sobre o mérito do recurso especial não caracteriza a divergência jurisprudencial, porquanto trata-se apenas de reforço argumentativo" (STJ, AgInt nos EAREsp 789.219/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/06/2019). Com igual entendimento: "O argumento proferido em obiter dictum sobre o mérito no acórdão embargado, por ser apenas reforço de argumentação, não tem o condão de caracterizar a divergência jurisprudencial. Precedentes da Corte Especial" (STJ, AgRg nos EARESP 1.221.928/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 03/09/2018). V. Interpretando a disposição do art. 1.043 , III , do CPC/2015 , a Segunda Seção do STJ assentou que, "não obstante a imprecisão redacional, o dispositivo legal exige, exatamente como fez no inciso I, que os acórdãos, embargado e paradigma, sejam de mérito, isto é, que tenham apreciado a controvérsia, firmando ou reafirmando determinada tese jurídica, embora possam declarar no dispositivo, por preferência terminológica, que não conhecem do recurso. Com efeito, não fosse assim, a redação do inciso I do art. 1.043 do CPC seria absolutamente desnecessária, pois, se, para o cabimento dos embargos de divergência, basta que um dos acórdãos seja de mérito (inciso III), é despiciendo exigir-se que ambos tenham essa mesma natureza (inciso I). A previsão do inciso III do art. 1.043 do CPC é redundante, pois simplesmente pretende afirmar que podem ser objeto de cotejo em sede de embargos de divergência acórdãos que tenham apreciado a controvérsia (caso de incidência da Súmula 83/STJ, p. ex.), apesar de o dispositivo aparentemente indicar o contrário" (STJ, AgInt nos EAREsp 1.109.340/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27/08/2018). VI. De todo modo, no acórdão embargado, que contém, entre seus fundamentos determinantes, exegese acerca dos arts. 133 e 134 do CPC/2015 , a Primeira Turma do STJ - por entender que, "sem a indicação da pessoa jurídica no ato de lançamento, ou sendo inexistentes as hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN , a imputação da responsabilidade a grupo econômico ou a pessoa jurídica dele integrante dependerá da desconsideração da personalidade jurídica, o que somente pode ocorrer com a instauração do referido incidente (art. 133 do CPC/2015 )" - deu provimento ao Recurso Especial, "para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ordene a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica antes de decidir acerca do redirecionamento em questão". Todavia, o fundamento do acórdão embargado, alusivo aos arts. 133 e 134 do CPC/2015 , não foi impugnado, nas razões recursais dos Embargos de Divergência, falta que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EREsp 1.278.755/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/02/2019. VII. Agravo interno improvido.

Encontrado em: FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01043 INC:00001 INC:00003 . FED EMREMENDA REGIMENTAL:000022 ANO:2016 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ) ....FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00266 PAR: 00004 (ART. 266 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no AgInt no RMS 55209 SP 2017/0224838-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2020

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO DESACOMPANHADO DE DEPÓSITO PRÉVIO DAS MULTAS IMPOSTAS PELO TRIBUNAL A QUO, QUANDO DOS JULGAMENTOS DOS AGRAVOS INTERNOS AVIADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO, PREVISTO NO § 5º DO ART. 1.021 DO CPC/2015 . RECOLHIMENTO POSTERIOR DAS MULTAS. IRRELEVÂNCIA. INVOCAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.198.108/RJ, APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, NO STJ. PRECEDENTE QUALIFICADO QUE, ADEMAIS, TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. MANUTENÇÃO DAS MULTAS IMPOSTAS À IMPETRANTE, PORQUANTO APLICADAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM DECISÕES FUNDAMENTADAS E COM OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO, PELO TRIBUNAL A QUO, COM BASE NO ART. 5º , II , DA LEI 12.016 /2009 E NA SÚMULA 267/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA, NA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA NA AÇÃO MANDAMENTAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/04/2019, integrada por decisao publicada em 17/05/2019, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado, originariamente, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contra decisão do Juiz de 1º Grau, que, em Execução Fiscal, indeferira pedido de reconsideração, formulado pela executada, mantendo anterior decisão que, a requerimento da Fazenda Pública, autorizara a substituição da penhora de bens móveis pela penhora eletrônica de ativos financeiros. Ao despachar a petição inicial do Mandado de Segurança, o Relator, no Tribunal a quo, indeferiu o pedido de liminar, ensejando a apresentação de pedido de reconsideração, o qual, por sua vez, também restou indeferido. Interposto, então, o primeiro Agravo interno, o Tribunal de origem dele não conheceu, por considerá-lo intempestivo, com aplicação de multa, na forma do art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 . Posteriormente, denegado o Mandado de Segurança, por decisão monocrática, a impetrante interpôs novo Agravo interno. Noutro acórdão, publicado juntamente com o primeiro, a Corte de origem negou provimento ao último Agravo interno e aplicou, novamente, multa à impetrante, na forma do art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 , deixando consignado que, "no caso, restou exaustivamente fundamentado na decisão impugnada a impossibilidade de impetração em caso de insurgência contra ato judicial que caiba recurso, sendo inadmissível a utilização do remédio constitucional como sucedâneo recursal do recurso cabível". No Recurso Ordinário, desacompanhado do depósito prévio das multas, a impetrante sustentou a inaplicabilidade das penalidades que lhe foram impostas, assim como o cabimento da impetração de Mandado de Segurança, na espécie. III. Nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 , "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". O § 5º do mesmo dispositivo, por sua vez, prevê que "a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". No caso dos autos, a impetrante não efetuou o depósito das multas aplicadas, previamente à interposição do Recurso Ordinário, motivo pelo qual, em juízo de retratação, o mencionado recurso não foi conhecido, nos termos do § 5º do mencionado art. 1.021 do CPC/2015 . IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "como o pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso diz respeito ao prévio depósito do valor da multa, não há que se cogitar da necessidade de concessão de prazo para que o vício seja sanado, sendo o pagamento posterior da penalidade admitido apenas nas hipóteses legalmente previstas" (STJ, AgInt no AREsp 1.250.886/RN , Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 27/09/2018). V. Na hipótese, para sustentar a inaplicabilidade das multas, a impetrante passou a invocar, somente após a interposição do Recurso Ordinário, a observância da orientação firmada pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.198.108/RJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 21/11/2012), no sentido de que "o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do recurso extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557 , § 2º, do Código de Processo Civil ". Ocorre que, não bastasse a indevida inovação recursal, em sede de Agravo interno, a hipótese discutida no supracitado precedente qualificado é diversa da apresentada nos presentes autos, nos quais o STJ exerce a sua competência recursal ordinária. VI. De todo modo, não houve aplicação automática da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do novo CPC , ou seja, a aplicação dessa multa, em duas oportunidades distintas, não se deu como mera decorrência lógica dos julgamentos, com votação unânime, dos Agravos internos interpostos. Ao contrário, ao aplicar, por duas vezes, a multa em questão, a primeira vez, no julgamento unânime do Agravo interno interposto, após a denegação do pedido de reconsideração, contra a decisão que indeferira o pedido de liminar - recurso considerado manifestamente inadmissível -, e a segunda vez, no julgamento unânime do Agravo interno interposto contra a decisão que denegara o Mandado de Segurança, com fundamento no art. 5º , II , da Lei 12.016 /2009 e na Súmula 267/STF - recurso considerado manifestamente improcedente -, o Tribunal de origem o fez com estrita observância dos limites legais, em decisões fundamentadas. Com efeito, ao aplicar as multas referentes aos dois Agravos internos aviados na origem, o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 908.237/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgInt no REsp 1.606.291/AL , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2016. VII. In casu, a impetrante não logrou demonstrar a existência de teratologia, razão pela qual o Mandado de Segurança foi corretamente denegado, pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 5º , II , da Lei 12.016 /2009 e na Súmula 267/STF, por se tratar de ação mandamental contra decisão do Juiz de 1º Grau, que, em Execução Fiscal, a requerimento da Fazenda Pública, autorizara a substituição da penhora de bens móveis, outrora realizada, pela penhora eletrônica de ativos financeiros, decisão contra a qual não fora interposto, oportunamente, o recurso judicial cabível. VIII. Agravo interno improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/05/2020 - 26/5/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01021 PAR: 00004 PAR: 00005 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:012016 ANO:2009 LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ART : 00005 INC:00002 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no AgInt no RMS 55209 SP 2017/0224838

STF - Inteiro Teor. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR-segundo RE 1250041 DF - DISTRITO FEDERAL 0007742-80.2018.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2020

I do § 2º do art. 157 do Código Penal (fls. 250/1), e enviado para ciência do Presidente do Senado Federal (fl. 252)....I – A Lei nº 13.654 /2018 revogou o inc. Ido § 2º do artigo 157 do CP , que dispunha sobre a majorante concernente ao emprego de arma....IV – Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei nº 13.654 /2018 de modo a manter vigente o inc.

Atuação do advogado no CREAS

Artigos19/05/2021Manoel Porto
(Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017) Art. 11....(Redação dada pela Lei nº 13.894, de 2019) Art. 12....(Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017) Art. 12-C.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1305193 SP 2018/0135145-6

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

, I , da Lei 6.015 /1973....Tal providência afigurava-se necessária, ex vi do que dispõe o art. 889 , inc. V , do CPC ....Tiragem Novo CPC Lei 13.105 /2015 RT pg. 1771), observam que é estritamente necessária a intimação das pessoas indicadas no art. 899, incs.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1810413 AM 2019/0112545-8

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2020

. 63 da Lei n. 4.320 /1964..... 63 da Lei n. 4.320 /1964....PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 261648 PB 2012/0246940-0

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019

. 11 , VI DA LEI 8.429 ⁄92 (AGINT NO RESP. 1.518.133⁄PB, REL....ART. 11 , INC. VI , DA LEI N. 8.429 ⁄92. MERO ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MÁ-FÉ OU DOLO GENÉRICO. DESPROVIMENTO. 1....Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11 , inc.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 358482 MS 2013/0193777-7

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2020

VI....ART. 485, INC. V Superior Tribunal de Justiça DO CPC . VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO LEI. ART. 33, § 10, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL....ART. 485, INC. V DO Superior Tribunal de Justiça CPC . VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO LEI. ART. 33, § 10, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1250520 DF 0716011-33.2019.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

I - A Lei nº 13.654 /2018 revogou o inc. Ido § 2º do art. 157 do CP , que dispunha sobre a majorante concernente ao emprego de arma....IV - Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei nº 13.654 /2018 de modo a manter vigente o inc....VI - Recurso conhecido e provido"(pág. 294 do documento eletrônico 2).

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