Art. 254, Inc. Ii do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 254, Inc. Ii do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

• STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

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  OFENSA AOS ARTS. 254, I, II, III, IV, V E VI, 68, CAPUT, E §§ 1º, 2º, E 6º, 69, I E II, A, B, E C, E III, A, E B, TODOS DA LEI Nº 9.503 /97. (I) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... (fl. 331) Em seu recurso especial, às fls. 346/358, sustenta o recorrente que o acórdão recorrido teria violado os artigos 254 , incisos I , II , III , IV , V e VI , 68 , caput, e §§ 1º , 2º , e 6º , 69... Com efeito, no que tange à apontada violação aos artigos 254 , incisos I , II , III , IV , V e VI , 68 , caput, e §§ 1º , 2º , e 6º , 69, incisos I e II, alíneas a, b, e c, e III, alíneas a, e b, todos

• STJ - : Ag XXXXX

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  II do CTB e Lei 9503 /97... que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal em que se alega violação dos artigos 485 , v e IX , §§ 1º e 2º e 535 , II do CPC ; 254... Superior Tribunal de Justiça In casu, não se verifica a alegada violação do artigo 535 do CPC , porquanto a questão referente à inexistência de erro de fato (fl. 97 e-STJ), foi apreciada, de forma clara

• TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX20218260281 Itatiba

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  Como existem infrações graves e gravíssimas tendo como órgão autuador o DER, o Município Conveniado e o DETRAN, pois penalizadas com 5 e 7 pontos (fl. 12 – incisos I e II do artigo 254 do Código de Trânsito Brasileiro... Salientou que a sua atuação foi pautada na Lei n.º 9.503 /97 (§ 2º, § 3º e § 4º do artigo 148) e nas Resoluções do Contran... Asseverou que ao impetrante foi conferida permissão de um ano, desde que respeitasse os requisitos do § 3º do artigo 148 da Lei n.º 9.503 /97