Art. 254, Inc. Iii do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 254, Inc. Iii do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    No mesmo sentido, esta Terceira Turma já se posicionou no sentido de que a carta prevista no art. 254 do NCPC (art. 229 do CPC/73 ) para ciência da parte ré é mera formalidade, não consistindo em requisito... ART. 254 DO NCPC . MERA FORMALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO... Da nulidade da citação Nas razões do presente recurso, PATRICIA afirmou a violação dos arts. 254 e 283 do NCPC , sustentando que o descumprimento do prazo de 10 dias para cientificação por carta quanto

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Decisão • 

    A Justiça local não se manifestou quanto aos arts. 254 e 283 do CPC/2015... ART. 557 , § 2º , DO CPC/73 . ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE. MULTA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/73 . PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA XXXXX/STJ. AFASTAMENTO DAS MULTAS APLICADAS... Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 429/457), interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, o recorrente apontou violação dos arts. 5º , LV , da CF e 254 e 283 do CPC/2015 , alegando que "

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. PORTEIRO DE PRÉDIO. POSSIBILIDADE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO CITADO E QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO. TRIBUNAL RECONHECEU QUE NÃO FORA APLICADA A REVELIA À AGRAVANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Não invalida a citação com hora certa a só e só intimação realizada na pessoa do porteiro do edifício onde mora o citando (art. 227 do CPC )" ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 05/10/2004, DJ de 17/12/2004). 2. Inexistência de ofensa ao art. 9º , II , do CPC/73 , pois não foram aplicados os efeitos da revelia à ora agravante, uma vez que seu então cônjuge, litisconsorte passivo necessário, foi citado e apresentou contestação. 3. A admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige o cotejo analítico dos julgados confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, o que não ocorreu no caso. 4. Agravo interno desprovido.

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Peças Processuais que citam Art. 254, Inc. Iii do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Recurso - TJSC - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Agravo de Instrumento - de Oceanica Business contra Sulplastic Embalagens

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.24.0000 em 11/03/2024 • TJSC

    o ato de citação por hora certa se aperfeiçoa quando o Oficial dá o suplicado por citado , tal qual previsto no § 1º do art. 228 do CPC/73... E não destoa desse posicionamento esta Corte de Justiça :" o envio da comunicação prevista no art. 299 do CPC/73 , pelo Escrivão, é providência complementar e que pode ser realizada a qualquer tempo, pois... Tocante ao endereço do Agravado , o AR da notificação em cumprimento ao art. 254 do CPC retornou com a informação "mudou-se"

    Cobrança De Aluguéis - Sem Despejo • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0506 em 16/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    STJ é no sentido de que é válida a citação com hora certa, mesmo que a carta a que se refere o artigo 254 do CPC (antigo 229 do CPC/73 ) não tenha sido entregue ao Executado , pois a sua expedição é mera... - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Sentença de procedência - Recurso do réu - Nulidade da citação com hora certa - Inocorrência - Formalidade a que alude o art. 229 do CPC/73... com hora certa, expedida após o prazo de resposta que não interfere no prazo de contestação, tanto que o réu contestou a ação, através de Curadora Especial, nomeada nos termos do art. 9º , II , do CPC/73

    Duplicata • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJMG - Ação Cheque - [Cível] Cumprimento de Sentença - de Print Sul Artes Graficas contra Guilherme Centofante Guimaraes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2003.8.13.0596 em 11/08/2022 • TJMG · Comarca · Santa Rita do Sapucaí, MG

    II , DO CPC . CARTA, TELEGRAMA OU CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA, DANDO CIÊNCIA DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. NÃO ENVIADOS. DESRESPEITO AO ART. 254 DO CPC... Expressão de poder de jurisdição e do império do Estado - Questão de ordem pública - Possibilidade de conhecimento independentemente de alegação e, portanto, de impugnação em qualquer fase processual ( CPC/73... Expressão de poder de jurisdição e do império do Estado - Questão de ordem pública - Possibilidade de conhecimento independentemente de alegação e, portanto, de impugnação em qualquer fase processual ( CPC/73

    Cheque • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

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