Art. 257, § 3 da Lei 9503/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 257, § 3 da Lei 9503/97

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10488797001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS MULTAS E DEMAIS DESPESAS COM A APREENSÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO. CONDUTOR. ART. 257 , § 3º , DA LEI Nº 9.503 /97. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO/ARRENDATÁRIO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Nos termos do art. 257 , § 3º , da Lei nº 9.503 /97, "ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo" - O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu entendimento, inclusive em sede de Recurso Especial Repetitivo (tema nº 453), de que o credor fiduciário/arrendatário não responde pelas multas e demais despesas decorrentes da apreensão e da remoção do veículo, originadas de infrações de trânsito cometidas pelo indevido uso do bem financiado/arrendado - Evidenciado nos autos que as infrações de trânsito tipificadas nos arts. 170 , 175 e 195 , todos da Lei nº 9.503 /97, foram cometidas pelo condutor, enquanto trafegava com o veículo pelas vias públicas, não responderá o credor fiduciário/arrendatário pelas multas e demais despesas daí decorrentes.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228269045 SP XXXXX-91.2022.8.26.9045

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento. CNH - Suspensão do direito de dirigir - Cassação. Ausência de notificação para indicação de condutor relativa à multa que ensejou a instauração do processo de cassação. Não indicou o condutor no prazo previsto, validando a presunção legal de que fosse o condutor do veículo que lhe pertence, a teor do artigo 257 , §§ 3.º e 7.º , da Lei nº 9.503 /97. Agravo desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO – MULTAS DE TRÂNSITO – INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. 1. O Código de Trânsito considera válida como notificação para apresentação de defesa prévia a autuação realizada perante o infrator. Mas existem casos em que, mesmo autuado em flagrante o condutor do veículo, necessária se fará a notificação, via postal, ao proprietário. Interpretação do art. 257 , §§ 1º , 2º , 3º e 7º do CTB c/c art. 2º e 3º da Resolução n. 149 /2003 – CONTRAN. 2. Assim, conclui-se que a expedição da notificação da autuação será obrigatória no prazo de 30 dias, ainda que colhida a assinatura do condutor – em flagrante –, sempre que a infração for de responsabilidade do proprietário, e não estiver ele a conduzir o veículo, que é exatamente o caso dos autos, como se pode depreender da sentença (fls. 58/59). Agravo regimental improvido

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Diários Oficiais que citam Art. 257, § 3 da Lei 9503/97

  • DOEAP 18/03/2020 - Pág. 97 - Diário Oficial do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 17/03/2020 • Diário Oficial do Estado do Amapá

    CONTRAN, art. 261 e art. 257 , § 1º , 2º e 3º , do Código de Trânsito Brasileiro... Fundamenta-se a decisão nos preceitos da Portaria nº 040/2010 – DETRAN/AP e da Resolução nº 182/2005 – CONTRAN, art. 261 e art. 257 , § 1º , 2º e 3º , do Código de Trânsito Brasileiro... do Código de Trânsito Brasileiro dispõe multa gravíssima, e considerando ainda os artigos 261 caput c/c o 256 , III do Código de Trânsito Brasileiro ; art. 16, inc

  • STJ 29/03/2021 - Pág. 6616 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/03/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    § 3º , da Lei 9.503 /97)... A recorrente aponta violação dos arts. 487 e 1.022 do CPC/2015 ; do art. 257 , § 7º , do CTB ; do art. 1º do Decreto 20.910 /193 e dos arts. 4º e 5º da Resolução 404/2012 do CONTRAN... § 7º do CTB o qual imputa ao proprietário do veiculo uma vez recebendo a notificação da autuação no seu endereço cadastrado junto ao DETRAN proceder a indicação do condutor do veículo que praticou a

  • DJGO 28/02/2023 - Pág. 5158 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 27/02/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Ao condutor cabe a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, como determina o § 3º do art. 257 da Lei nº 9.503 /97 - CTB . 7... Mesmo depois de transcorrido o prazo de 15 dias previsto no art. 257 , § 7º , da Lei nº 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro , o proprietário do veículo possui o direito de demonstrar que não conduzia

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Modelos que citam Art. 257, § 3 da Lei 9503/97

  • [Modelo] Defesa Prévia - Infração de Trânsito - Omissão de Socorro

    Modelos • 15/02/2017 • Balduino Tomaz

    O § 3º , do art. 257 do CTB , determina somente ao condutor a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo... Confirmado pelo § 3º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro , que diz, “Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.”... (Lei nº. 9503 /97), caso a presente DEFESA não seja julgada em 30 dias, e da Lei Federal nº 9.784 /99, que regulamenta o Processo Administrativo, no Parágrafo único do art. 61

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