Art. 257 do Código Eleitoral em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DE ACÓRDÃO. RECURSOS ELEITORAIS SEM EFEITO SUSPENSIVO. ART. 257 DO CÓDIGO ELEITORAL . PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. LARGA APLICAÇÃO EM PROCESSOS ELEITORAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Os recursos eleitorais não possuem efeito suspensivo, conforme preceitua o art. 257 do Código Eleitoral , sendo imediata a execução das decisões proferidas com base no art. 41-A da Lei nº 9.504 /97, consoante pacífica jurisprudência do TSE. 2. Os princípios da efetividade e celeridade processual devem ter larga aplicação no âmbito eleitoral, tendo em vista a peculiar natureza desta Especializada, que exige posicionamentos rápidos, sob pena de restar frustada a prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 257 DO CÓDIGO ELEITORAL . NÃO COMPROVADA A DOAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS EM TROCA DE VOTOS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO.

Medida Cautelar. Pedido. Concessão. Efeito suspensivo. Recurso Especial. Decisão regional. Condenação. Prefeito. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504 /97. Abuso do poder econômico e de autoridade. Configuração. Cassação. Execução imediata do julgado. Possibilidade. Art. 257 do Código Eleitoral . Incidência. Requisitos. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. 1. Tratando-se de decisão fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504 /97, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica quanto à possibilidade de execução imediata do julgado. Precedentes. 2. A regra do art. 257 do Código Eleitoral estabelece que os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo, o que, excepcionalmente, pode ser concedido desde que presentes circunstâncias que o justifiquem. Precedentes. 3. Esta Corte Superior tem reiteradamente assentado a conveniência de se evitarem sucessivas alterações no comando da administração. Precedentes. Medida cautelar indeferida.