Petição - TJBA - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Superintendencia de Transito e Transporte do Salvador - Transalvador e Departamento Estadual de Transito (Detran)-Bahia
O inciso III do art. 7º da Lei 9.503 /97 determina: Art. 7º... Isto porque, Exa., a sua concessão, de ofício ou a pedido do recorrente, é faculdade da Administração Pública, o que se percebe pela expressão "poderá", vide art. 258 , § 3º , do CTB... Dito isto, faz-se necessário transcrever o art. 285 do CTB , que versa sobre a matéria, in litteris : Art. 285