Art. 259 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 259 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC XXXXX MT XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO CAUTELAR – MEDIDA LIMINAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO PROCESSADO NO TRIBUNAL A QUO – AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR DEFERIDA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 259 DO RISTJ – TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA DE PROGRAMA TELEVISIVO SEM AJUSTE DE GRADE EM FACE DE DIFERENÇA DE FUSO HORÁRIO – ART. 254 DO ECA – ART. 800 DO CPC – APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 634 E 635 DA SÚMULA DO STF – PERICULUM IN MORA INVERSO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO LIMINAR. 1. Ausência de fumus boni iuris para o deferimento liminar do pedido em sede cautelar. 2. O recurso especial sequer sofreu juízo de admissibilidade na origem, não estando aberta a competência desta instância para apreciá-la. Entender o contrário seria desrespeitar o comando do art. 800 do Código de Processo Civil . 3. As leis gozam da presunção de legalidade e legitimidade e, enquanto não declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, são válidas e devem ser respeitadas. 4. O acórdão recorrido por especial traz fundamentação constitucional, o que inviabilizaria a abertura desta instância. 5. Ausência do periculum in mora. Constatação no juízo de prelibação do periculum in mora inverso. Agravo regimental provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70068486001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO - PRIMEIRO RECURSO ADMITIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MULTA PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DO ECA - EVENTO FESTIVO NO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA POR MENOR - RESPONSABILIDADE DOS ORGANIZADORES DO EVENTO - CONFIGURAÇÃO - AFERIÇÃO DE DOLO O CULPA DOS RESPONSÁVEIS - DISPENSA - FATO DEVIDAMENTE COMPROVADO - MULTA DEVIDA. Não se deve conhecer do recurso que não ataca os fundamentos da sentença, por infringência ao disposto no art. 1.010 , II do CPC -A prova testemunhal é dispensável ao deslinde da causa, porquanto o fato descrito do auto de infração, consistente na não exigência de documentação para venda de bebida alcóolica dentro do evento, implicando, por conseguinte, em seu consumo por menor de idade, não é negado pelos réus -Constatada a presença do menor ingerindo bebida alcóolica no evento promovido pelos réus, impõe-se a aplicação da multa, conforme determina o art. 259 , segunda parte, do ECA .

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20178130342 Ituiutaba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO - PRIMEIRO RECURSO ADMITIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MULTA PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DO ECA - EVENTO FESTIVO NO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA POR MENOR - RESPONSABILIDADE DOS ORGANIZADORES DO EVENTO - CONFIGURAÇÃO - AFERIÇÃO DE DOLO O CULPA DOS RESPONSÁVEIS - DISPENSA - FATO DEVIDAMENTE COMPROVADO - MULTA DEVIDA. Não se deve conhecer do recurso que não ataca os fundamentos da sentença, por infringência ao disposto no art. 1.010 , II do CPC -A prova testemunhal é dispensável ao deslinde da causa, porquanto o fato descrito do auto de infração, consistente na não exigência de documentação para venda de bebida alcóolica dentro do evento, implicando, por conseguinte, em seu consumo por menor de idade, não é negado pelos réus -Constatada a presença do menor ingerindo bebida alcóolica no evento promovido pelos réus, impõe-se a aplicação da multa, conforme determina o art. 259 , segunda parte, do ECA .

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Artigos que citam Art. 259 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Artigo 101, inciso VII DO ECA: acolhimento institucional, a Responsabilidade É SUAS.

    Ficando a obrigação da adequação de seus programas e serviços nos moldes do preconizado pelo art. 259º , par. único, do ECA... Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069 /90 BRASIL. Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências... Murillo José Digiácomo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente -lei nº 8 , 069 /1990 (13 JUL 1990). http://www.planalto.gov.br/ccvil_03/Leis/I.8069Compilado.htm NUCCI, Guilherme de Souza, 1963- Estatuto da Criança e do Adolescente

    Idevair Barbosa TeixeiraIdevair Barbosa Teixeira • 21/12/2023

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