Art. 26, "f" da Lei de Organização e Proteçâo da Família - Decreto Lei 3200/41 em Todos os documentos

NOS TERMOS DO ART. 16 DO DOOR LEI N. 3.200/41, QUE STA - POE SOBRE INEXISTO A ORGANIZACAO OB•TACULO LEGAL E A PROTECAO ALGUM DA FAMILIA DOE PAIER - :... TA NO ARRASTOU-O DECRETO-LEI ESTDUAL NC 203, DA 25.3.I* SE CONSTITUE BA METADE DOE VALORES ALI CONSIGNADOS, EL TAND2 CORRETO O RECOLHI•ENTO IMPUGNADO PELA SERVENTIA E O RELATOR 9. .... : O . 2 - A SIETEAATJCA... RELATIVA AE EUTA EMOLUMENTO| E CONT IBUICOES * DEVIDOS NOE FETTE RECURSOS, TAPL•NTJ DA A PARTIR DO DECRETO-LEI 203/*O, PREVEJO EEU RECOLHIMENTO EM DUAS OPORTUNIDADES: A PRIMEIRA METADE, POR OOJ EIECO

Como é cedido, o Decreto-Lei 3.200 /41 dispõe sobre a organização e proteção da família ainda em vigor em nossa legislação... 1540 e 1.541 , II , e § 2, do Código civil , bem como ao disposto no art. 226, caput, da Carta Magna , que confere especial proteção constitucional do estado à família... 3.200/41 , que autoriza a união de colaterais de terceiro grau, como no presente caso. 98 - Art. 1.521 , IV , do novo Código Civil : o inc