Art. 26, § 1 da Lei 2657/96, Rio de Janeiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 26, § 1 da Lei 2657/96, Rio de Janeiro

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20088190001

    Jurisprudência • Decisão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS SOBRE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE GÁS NATURAL VEICULAR - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) x PREÇO MÉDIO PONDERADO AO CONSUMIDOR FINAL (PMPF) - APURAÇÃO PELO FISCO ESTADUAL COM BASE NO PREÇO MÉDIO PONDERADO AO CONSUMIDOR FINAL - ADOÇÃO DE TAL CRITÉRIO, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 24, § 10 DA LEI ESTADUAL Nº 2.657/96 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.171/07, QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 87 /96 - INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO LEGAL, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE OU AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20198190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretende o Agravante a suspensão de crédito tributário inscrito em dívida ativa estadual, decorrente de aplicação da multa discutida no mandado de segurança. Alega o agravante a violação aos arts. 194 e 195 , do CTN , no art. 48, I, do Decreto Estadual nº 2.473/79 e no art. 62-B, I, b, 1, da Lei Estadual nº 2.657/96 com exigência de multa veiculada nas CDA's nº 2018/XXXXX-0, 2018/XXXXX-8, 2018/XXXXX-7, 2018/XXXXX-9 em que na~o foi observado o valor ma¿ximo de 10.000 UFIR-RJ, previsto no art. 62-B , II , b, 1, da Lei no 2.657 /96. O fumus boni iuris necessário para determinar a suspensão da exigibilidade da multa decorre do fato de que a multa ultrapassou o limite legal. O periculum in mora está representado pelas consequências da inscrição em dívida ativa, como o impedimento de participar de licitações, concorrências públicas, sofrer execução fiscal, além dos danos a sua reputação no mercado. PROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20168190001 202300174885

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de Auto de Infração de ICMS nº. 03.4383554. Multa administrativa pelo descumprimento de obrigação acessória decorrente de informações incorretas prestadas em DECLAN-IPM referente ao ano-base de 2012. Sentença de improcedência. Manutenção. Multa que não se mostra confiscatória. Retificação da declaração após a primeira intimação. Cálculo de acordo com o art. 62-B, II, b, 1, da Lei Estadual nº. 2.657/96. Valor elevado que decorre do grande volume de operações de saídas e de prestações efetuadas no período. Inaplicabilidade da limitação em 10.000 (dez mil) UFIR-RJ por expressa exceção legal. Art. 67, § 2º, da Lei Estadual nº. 2.657/96. Receita bruta declarada pelo próprio contribuinte no ano de 2012 de, aproximadamente, R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais) que supera 3.600.000 (três milhões e seiscentas mil) UFIR-RJ. Honorários advocatícios fixados em consonância com o Tema nº. 1.076 do STJ. Regra prevista no art. 85 , § 3º , do CPC que apenas se justifica quando for a Fazenda Pública a parte vencida e condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência. Recurso a que se nega provimento.

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Peças Processuais que citam Art. 26, § 1 da Lei 2657/96, Rio de Janeiro

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Diários Oficiais que citam Art. 26, § 1 da Lei 2657/96, Rio de Janeiro

  • DOERJ 26/03/2018 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 25/03/2018 • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    ENDEREÇO R 27.600-000 ua Antonio Paes de Vasconcelos 32-A, João Dias, Valença-RJ PROCESSO E-04/026/785/2016 BASE LEGAL Inciso V I e par.1º do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, incisos I e... ENDEREÇO R 27.541-300 ua Alan Kardec 50, sala 506, Jardim Tropical, Resende-RJ PROCESSO E-04/026/785/2016 BASE LEGAL Inciso V I e par.1º do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, incisos I e , do... 90 sala 207 - Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ PROCESSO E-04/091/1043/2017 BASE LEGAL Inciso Parte I do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da II da Resolução nº 720/2014

  • DOERJ 10/11/2023 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 09/11/2023 • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    Art. 3.º, inciso VI, da Lei 2.657/96 Alínea tituição Federal Inciso I 87/96 Art. 5º da Lei nº 2.657/96 "i"do inciso XII do § 2º do Art. 155 da Consdo § 1º do Art. 13 da Lei Complementar nº 16/10/2023 68... Art. 5º da Lei nº 2.657/96, "i"do inciso XII do § 2º do Art. 155 da Cons§ 1º do Art.13 da Lei Complementar nº 16/10/2023 69/23 SEI- Suspensão do ICMS-ST XXXXX/004627/2022 Lei n.º 9.428/21 18/10/2023 70... CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prê-RAES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1º Categoria, Id. mio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº Funcional nº 4365328-6

  • DJRJ 24/11/2023 - Pág. 399 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 23/11/2023 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, PREVISTA NO INCISO I DO ART. 14 DA LEI ESTADUAL Nº 2.657/96... DISPOSIÇÕES, CONTIDAS NO ART. 14, VI, ALÍNEA ¿B¿ DA LEI ESTADUAL Nº 2.657/96, BEM COMO, NOS INCISOS VI, ITEM 2 E VIII, ALÍNEA ¿G¿, DO ART. 14, DO DECRETO ESTADUAL Nº 27.427/2000... NO ART. 3º DA EC Nº 47 /2005

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