Art. 26, § 1 do Decreto 5450/05 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 26, § 1 do Decreto 5450/05

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20164040000 XXXXX-23.2016.4.04.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA AS RAZÕES DO RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A imediata rejeição do mérito do recurso administrativo configura evidente cerceamento do direito de defesa da impetrante, em evidente contrariedade à disposição legal que assegura ao recorrente o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso (art. 4º , XVIII , da Lei nº 10.520 /02 e art. 26 do Decreto 5.450 /05). Agravo provido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    do Decreto 5.450 /05. 4... Inconformada, a Sociedade Empresária alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 26 , § 1o. do Decreto 5.450 /2005, argumentando para tanto a utilização equivocada da Litigância de má-fé... competitivo do certame, eis que, em razão da reabertura do Pregão em horário anterior ao que havia sido agendado, ficou inviabilizado o oferecimento de recurso, em descumprimento ao previsto no art. 26

  • TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Motivo: Conforme item 18.1 do Edital, art. 26 do Dec. 5450 /05 e ao Princípio do contraditório amparada pela CF em seu art 5º Inc LV , manifestamos intenção de interpor recurso"; considerando que a pregoeira... rejeitou a intenção de recurso com base no art. 26 do Decreto 5.450 /2005, no tocante à necessidade de motivação, nos seguintes termos: "Intenção de recurso rejeitada... do art. 26 do Decreto 5.450 /2005; considerando que os motivos apresentados na intenção de recorrer devem possuir plausibilidade para seu seguimento e não se revelaremcomo manifestação nitidamente protelatória

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Diários Oficiais que citam Art. 26, § 1 do Decreto 5450/05

  • STJ 18/12/2019 - Pág. 5780 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/12/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    do Decreto 5.450 /05. 4... Inconformada, a Sociedade Empresária alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 26 , § 1o. do Decreto 5.450 /2005, argumentando para tanto a utilização equivocada da Litigância de má-fé... caráter competitivo do certame, eis que, em razão da reabertura do Pregão em horário anterior ao que havia sido agendado, ficou inviabilizado o oferecimento de recurso, em descumprimento ao previsto no art. 26

  • AMUNES 30/06/2023 - Pág. 310 - NORMAL - Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 29/06/2023 • Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    § 1º , do Dec. 5.450 /05. 16.1.3... (Art. 26 , § 2º , do Decreto nº 5.450 /2005); 16.5... à intenção de recorrer, nos termos do subitem anterior, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor, nos termos do art. 26

  • DJGO 10/07/2018 - Pág. 44 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 09/07/2018 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Em sendo assim, nos termos do art. 26 caput e § 1º , do Decreto 5.450 /05, resultou na decadência do direito de recorrer... Dec. 5.450 /05, solicitamos documentos da empresa vencedora para elaboração de recurso. 19/06/2018 15:02:21:844 – PREGOEIRO – A manifestação do interesse em interposição de recurso foi feita de forma... ENGENHARIA CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL – A Módulo Engenharia, Consultoria e Gerência Predial, vem respeitosamente solicitar a essa Douta Comissão, manifestar sua intenção de recurso, com fulcro no Art. 26

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