TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 5086 BA XXXXX-9
Jurisprudência • Acórdão •
ADMINISTRATIVO. ENSINO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MATRÍCULA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O mandado de segurança visou afastar impedimento de matrícula da impetrante no Colégio Militar de Salvador, sob o argumento de que a cardiopatia congênita da qual está acometida não enseja impossibilidade de acompanhar a vida acadêmica, mas tão-somente a prática desportiva. 2. A patologia que acomete a autora - cardiopatia congênita - não se encontra inserida no rol de doenças reconhecidas como incapacitantes para o ingresso no Colégio Militar, nos termos da Portaria nº 04/DEP/97. 3. Remessa oficial improvida.