Art. 26, Inc. Iii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

Assevera que, "em razão do disposto no art. 26 , III , da CF/88 , que qualquer ínsula fluvial ou lacustre, fora da zona de fronteira, pertence ao respectivo Estado federado"... III do art. 26 da Constituição da Republica . 2... Sustenta que "o inciso IV do art. 20 da CF/88 é norma de eficácia plena, tendo, portanto, recebido do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata, não se admitindo, em qualquer hipótese

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ILHA FLUVIAL. RIO FEDERAL. INCLUSÃO DO ESTADO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. 1. Pertencem à União somente as ilhas fluviais situadas em zonas limítrofes com outros países (arts. 20 , IV e 26 , III , da CF/88 ). 2. Agravo de instrumento improvido. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ILHA FLUVIAL. RIO FEDERAL. INCLUSÃO DO ESTADO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. 1. Pertencem à União somente as ilhas fluviais situadas em zonas limítrofes com outros países (arts. 20 , IV e 26 , III , da CF/88 ). 2. Agravo de instrumento improvido. (AG XXXXX-6/TO, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Quarta Turma,DJ p.05 de 04/08/2004)

EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. AL. C DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 9.760 /1946. ZONAS DE INFLUÊNCIA DAS MARÉS. TERRENOS DE MARINHA. INC. VII DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . ÁREAS DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida: questionamento sobre a recepção de norma anterior à Constituição de 1988 . Precedentes. 2. A al. c do art. 1º do Decreto-Lei n. 9.760 /1946 foi recepcionada pela Constituição de 1988 em razão de serem as zonas de influência das marés terrenos de marinha e integrarem o patrimônio da União, nos termos do inc. VII do art. 20 da Constituição da Republica . 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente.