Art. 26, Inc. Iv do Decreto 4524/02 em Todos os documentos

3º da Lei nº 7.713 , de 1988, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598 , de 1977, e do art. 43 , inc... 627/13, convertida na Lei nº 12.973/14 - da Lei nº 9.718/98, 1º, da Lei nº 10.637/02, 1º, da Lei nº 10.833 /03, 12 , do Decreto-lei nº 1.598 /77, e 10, do Decreto nº 4.524/02). 23... 1º , caput , e 3º , da Lei n. 10.833 /2003; do art. 12 do Decreto-lei n. 1.598 /1977; dos arts. 110 , 111 , II , 165 , 167 , parágrafo único , 170 , do CTN ; do art. 89, caput e § 4º, da Lei n. 8.212

RESPONSABILIDADE CIVIL. BOATE KISS. PARENTE DOS AUTORES MORTO EM ACIDENTE. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DEMANDADO. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA NEGATIVA DO ENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS: QUANTUM COMPENSATÓRIO. - O Município responde, de forma objetiva, por danos resultantes de ação dos agentes públicos de sua administração. Inteligência do art. 37 , § 6º , da CRFB/88 . Tratando-se de fato omissivo - falha no dever/poder de fiscalização quanto funcionamento adequado da casa noturna - incide a teoria da responsabilidade subjetiva.- Culpa do ente público reconhecida a partir da omissão no dever de fiscalização das condições do estabelecimento. Incêndio ocorrido dentro de casa noturna. Impropriedade na atuação administrativa.- Dano moral ocorrente ipso facto. Morte de filha e irmã dos autores. Valor majorado para R$ 80.000,00 para cada um dos genitores e R$ 40.000,00 para cada irmão.DERAM PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO DOS AUTORES E DESPROVERAM O RECURSO DO MUNICÍPIO. UNÂNIME.