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Jurisprudência que cita Art. 26 da Lei 5107/66

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175180011

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA. VALORES DOS DEPÓSITOS DO FGTS. MULTA DE 40%. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. O recurso se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política. VALORES DOS DEPÓSITOS DO FGTS. MULTA DE 40%. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista a provável violação do artigo 26 , parágrafo único da Lei 8036 /90, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. VALORES DOS DEPÓSITOS DO FGTS. MULTA DE 40%. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a diretriz do artigo 26 , parágrafo único, da Lei n.º 8.036 /90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 26 , parágrafo único, da Lei 8.036 /90 e desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    O recorrente aponta violação dos arts. 1º , § 1º , da Lei 5.958 /73 e 26 do Decreto 2.680 /72... A Lei 5.958 /73, que não revogou a Lei 5.705 /71, apenas permitiu que os empregados contratados antes de 22.9.71 (ou seja, ainda na vigência da redação original do art. 4º da Lei 5.107/66) optassem pelo... A Lei 5.958 /73, que não revogou a Lei 5.705 /71, apenas permitiu que os empregados contratados antes de 22.9.71 (ou seja, ainda na vigência da redação original do art. 4º da Lei 5.107/66) optassem pelo

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    As Leis 5.480 /68, Superior Tribunal de Justiça 5.107/66, 7.839/89 e 8.036/89 não asseguram o direito à progressividade de forma universal a todos os optantes do FGTS... Brasília-DF, 26 de outubro de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR... Em seu Apelo Especial inadmitido (fls. 144/153), o Recorrente aponta violação do art. 535 do CPC

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Peças Processuais que citam Art. 26 da Lei 5107/66

  • Petição - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0272 em 06/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Itapira, SP

    Ão ' ie 'Lj do empregador so 51 ANOTAÇÕES GERAIS FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (LEI NP 5.107/66 REGDLAMENTADA PEÃO DEC... NP 5.107/66 REGULAMENTADA PELO DEC... Faz-se o pedido acima, com respaldo no artigo 678, § 1° e 2° da IN n.° 77/2015, evitando-se, com isso, o indeferimento prematuro do pedido: "Art. 678

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TRT01 - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Cf, Art. 102, I, A) com Pedido de Medida Cautelar (Lei N. 9.868/99, Art. 10) - Atord - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.01.0053 em 26/11/2021 • TRT1 · 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    39 da Lei n. 9.250 , de 26 de dezembro de 1995... A Lei n. 5.107/66, no entanto, foi revogada pela Lei n. 7.839/89 e essa revogada pela Lei n. 8.036/90, ainda em vigor, estando a norma do antigo art. 2° reproduzida agora no art. 15: Art. 15... A Lei n. 5.107/66 (de criação do FGTS) previa no seu art. 2o a obrigação para as empresas de promoverem o recolhimento do FGTS à importância correspondente a 8% da remuneração do empregado em conta bancária

    Bancários • Categoria Profissional Especial • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT01 - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Cf, Art. 102, I, A) com Pedido de Medida Cautelar (Lei N. 9.868/99, Art. 10) - Rorsum - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0053 em 30/08/2021 • TRT1 · 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    39 da Lei n. 9.250 , de 26 de dezembro de 1995... A Lei n. 5.107/66, no entanto, foi revogada pela Lei n. 7.839/89 e essa revogada pela Lei n. 8.036/90, ainda em vigor, estando a norma do antigo art. 2° reproduzida agora no art. 15: Art. 15... A Lei n. 5.107/66 (de criação do FGTS) previa no seu art. 2o a obrigação para as empresas de promoverem o recolhimento do FGTS à importância correspondente a 8% da remuneração do empregado em conta bancária

    Bancários • Categoria Profissional Especial • Direito Do Trabalho

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