Art. 26 da Lei 9279/96 em Todos os documentos

E M E N T A PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE DIVISÃO INTEMPESTIVO. REQUERIMENTO ARQUIVADO. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LPI . EXPRESSÃO FINAL DO EXAME DETALHADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2013. MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CORRELAÇÃO COM O ART. 37 DA LPI . APELO IMPROVIDO. - Busca a apelante a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo do INPI que determinou o arquivamento do pedido de divisão de patente. - O pedido de divisão foi arquivado pelo INPI sob o fundamento de que o requerimento da apelante teria sido protocolado fora do prazo legal, aplicando-se o art. 26 da LPI c/c art. 32, da Instrução Normativa 30/2013. - De acordo com o art. 26 da LPI , é autorizada a divisão do pedido de patente até o final do exame, desde que o pedido dividido faça referência específica ao original e não exceda à matéria revelada constante do deste. Descumpridas as exigências, arquiva-se o pedido de divisão. - O art. 37 da Lei de Propriedade Industrial ( LPI) estabelece que, após a conclusão do exame, uma decisão será tomada para aprovar ou rejeitar o pedido de patente. Isso significa que a decisão é tomada depois que o exame é concluído, seja para aprovar ou rejeitar o pedido - O exame a que aludem os arts. 16 e 37 da LPI é o indicado no art. 35 da mesma norma. Cuida-se do exame técnico cuja elaboração é precedida por relatório de busca e parecer relativo a patenteabilidade do pedido, eventual adaptação do pedido à natureza reivindicada, reformulação do pedido ou divisão ou exigências técnicas. - O limite à apresentação do pedido de divisão de patente, estabelecido pelo art. 26 da LPI , é o final desse exame técnico, antecedente à decisão do ente administração pública que defere ou indefere o pedido de patente, e não a decisão mesma. - A alegação de que o art. 32, da Instrução Normativa 30/2013 do INPI teria violado o princípio da legalidade e o princípio da separação de poderes também não merece acolhimento. O objetivo de uma instrução normativa é regulamentar ou implementar o que está previsto nas leis. Trata-se de instrumento necessário à satisfação dos deveres inerentes à função administrativa. - A interpretação administrativa dada à LPI considera final de exame a data do parecer técnico conclusivo quanto à patenteabilidade, a que se refere o art. 35 dela. - Majorados os honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC - Apelo da parte autora desprovido.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - REMESSSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIVISÃO DE PEDIDO DE PATENTE PIPELINE - IMPOSSIBILIDADE -EXAME DE MÉRITO NAS PATENTES PIPELINE - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LPI - NÃO CABIMENTO - REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1- O cerne do presente recurso consiste em decidirse o art. 26 da LPI permite a divisão de patente pipeline e, portanto, o pedido dividido PP1101189-0, de titularidade da empresa-apelada,não padece de ilegalidade, sendo possível o prosseguimento do respectivo processo administrativo no INPI; 2- Nos termos doart. 230 , § 3º da Lei 9.279 /96, a concessão da patente pipeline brasileira fica condicionada à concessão da patente origináriaestrangeira e ambas devem obrigatoriamente possuir o mesmo escopo de proteção. Enquanto que nos pedidos de patente origináriosbrasileiros, ou seja, nas patentes convencionais há o exame formal (que são as proibições estabelecidas nos artigos 10 e 18da LPI) e de mérito (que são os requisitos do art. 8º da LPI : novidade, atividade inventiva e aplicação industrial), naspatentes pipelines, em se tratando de patentes de revalidação, não há o exame de mérito, mas tão somente o exame formal; 3-O inciso II, do art. 26 a LPI previu a possibilidade de divisão de pedidos de patente, desde que não excedam a matéria constantedo pedido original. Ora, nessa linha de raciocínio, conclui-se que a possibilidade de divisão de patente somente alcança ospedidos de patente convencionais, ou seja, aqueles que estão sujeitos ao exame formal e de mérito, que não é o caso das patentesde revalidação, denominadas patentes pipelines; 4- No que tange ao teor do art. 4º, Seção G (1) e (2) - da Convenção da Uniãode Paris - CUP que fundamentou a sentença, o mesmo deve ser interpretado sistematicamente, notadamente diante do caráter excepcionale restritivo que foi dado pela Lei 9.279 /96 ao regime pipeline; 5- Remessa necessária e recurso providos, revogando-se a antecipaçãoda tutela.

PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. PEDIDO DE DIVISÃO CONSIDERADO EXTEMPORÂNEO. REQUERIMENTO ARQUIVADO. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LPI E DO ITEM 7.5 DO ATO NORMATIVO DO INPI Nº 127/97. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Inexistência de nulidade na sentença recorrida, eis que, ainda que de forma concisa, enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ela adotada, em observância ao disposto no artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 489 , incisos II e IV, do Código de Processo Civil . II - Não se pode confundir ausência de fundamentação dos argumentos relevantes à entrega da prestação jurisdicional com fundamentação sucinta e/ou contrária aos interesses da parte. III - De acordo com o art. 26 da Lei 9.279 /96 ( Lei de Propriedade Industrial ), é autorizada a divisão do pedido de patente, até o final do exame do pedido original, desde que o pedido dividido faça referência específica ao pedido original e não exceda à matéria revelada constante do pedido original, sendo que, se o depositando descumprir as exigência legais, será penalizado com o arquivamento do requerimento de divisão. IV - Conforme previsto no item 7.5 do Ato Normativo 127/97, reproduzido pelo artigo 32 da Instrução Normativa nº 030/2013, ambos da Presidência do INPI, considera-se final de exame, para os efeitos dos arts. 26 e 31 da LPI , a data do parecer conclusivo do técnico quanto à patenteabilidade, ou o trigésimo dia que antecede a publicação da decisão de deferimento, indeferimento ou arquivamento definitivo, o que ocorrer por último. V - Uma vez constatado que a autora somente realizou os pedidos de divisão PI XXXXX-4 e PI XXXXX-6 em 09/08/2011, após finalizado o exame do pedido de patente original, mostra-se correto o arquivamento perpetrado pelo INPI, pois baseado no art. 26, "caput" e parágrafo único da Lei nº 9.279 /96 e em atos normativos que encontram respaldo no referido dispositivo legal, e são aplicados nas situações similares, restando observados pela Autarquia Ré os princípios da legalidade e da isonomia. VI - Não procede o argumento da autora de que o arquivamento dos pedidos pelo INPI estaria em desacordo com a legislação, visto que a autarquia deveria ter aguardado o exame pela instância recursal, porquanto o pedido de divisão de patente não se trata de um pedido de revisão do ato impugnado, característica própria do recurso, que não pode se travestir de ato impugnado. Antes, afigura-se como uma inovação, vale dizer, um "desmembramento" do pedido de patente originário, sujeito aos mesmos requisitos e a todas as etapas processuais a que se submete um pedido normal, inclusive e consequentemente, às mesmas condições 1 quanto a sua regularização. VII - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Condenação do apelante em honorários recursais, no patamar de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo.