Art. 26 do Decreto 612/92 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 26 do Decreto 612/92

  • TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL: REO XXXXX20014020000 RJ XXXXX-41.2001.4.02.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. SAT. ART. 26 , § 1º , DECRETO 612 /92. REMESSA PROVIDA. A perícia não seria a melhor solução porque há movimentação de empregados. A circunstância de um estabelecimento ter ou não ter uma preponderância, visto que se fala de seguro, me leva a distribuir a carga do risco a favor de quem está sujeito ao mesmo. A empresa teria que demonstrar de logo essa preponderância e não fazer uma verificação de estabelecimento por estabelecimento. Remessa provida para manter a exigência da contribuição.

  • TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO: REO XXXXX02010258048 RJ XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. SAT. ART. 26 , § 1º , DECRETO 612 /92. REMESSA PROVIDA. A perícia não seria a melhor solução porque há movimentação de empregados. A circunstância de um estabelecimento ter ou não ter uma preponderância, visto que se fala de seguro, me leva a distribuir a carga do risco a favor de quem está sujeito ao mesmo. A empresa teria que demonstrar de logo essa preponderância e não fazer uma verificação de estabelecimento por estabelecimento. Remessa provida para manter a exigência da contribuição.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTAS. DETERMINAÇÃO DO GRAU DE RISCO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRAS INDIVIDUALIZADAS NO CADASTRO ESPECÍFICO DO INSS - CEI. DECRETOS Nº 356 /91 E 612 /92. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. DISPOSITIVO DEMASIADAMENTE GENÉRICO. SÚMULA 284 /STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE.

Mais Jurisprudência (+1.092)

Peças Processuais que citam Art. 26 do Decreto 612/92

  • Réplica - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0481 em 12/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Epitácio, SP

    Nos termos do § 8º, do art. 39, do antigo Decreto nº 612 /92 e do § 4º , do art. 26 , do vigente Decreto nº 3.048 /99, presumem-se recolhidas as contribuições do segurado empregado.. 5.

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0481 em 15/12/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Epitácio, SP

    Nos termos do § 8º, do art. 39, do antigo Decreto nº 612 /92 e do § 4º , do art. 26 , do vigente Decreto nº 3.048 /99, presumem-se recolhidas as contribuições do segurado empregado.. 5.

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Aposentadoria por Idade - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0481 em 27/07/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Epitácio, SP

    Nos termos do § 8º, do art. 39, do antigo Decreto nº 612 /92 e do § 4º , do art. 26 , do vigente Decreto nº 3.048 /99, presumem-se recolhidas as contribuições do segurado empregado. 5.

    Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

Mais Peças Processuais (+32)

Diários Oficiais que citam Art. 26 do Decreto 612/92

  • STJ 18/02/2020 - Pág. 8923 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/02/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    do Decreto nº 612 /92). (...) 10... preponderante da empresa, considerada esta a que ocupa, em cada estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, nos termos do Regulamento vigente à época da autuação (§ 1º, artigo 26

  • STJ 31/10/2014 - Pág. 1824 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/10/2014 • Superior Tribunal de Justiça

    do Decreto nº 612 /92). 5... do Decreto nº 612 /92). 4... da empresa, considerada esta a que ocupa, em cada estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, nos termos do Regulamento vigente à época da autuação (§ 1º, artigo 26

  • TRF-3 19/07/2019 - Pág. 1232 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 18/07/2019 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    O enquadramento das atividades quanto ao grau de risco (leve, médio e grave) foram dados pelos decretos regulamentares (Decreto nº 612 /92, art. 26 , § 1º ; Decreto nº 2.173 /97, art. 26 , § 1º ; art... Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas escalonadas em graus pelos Decretos 356 /91, 612 /92, 2.173 /91 e 3.048 /99. 3... Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus pelos Decretos 356 /91, 612 /92, 2.173 /91 e 3.048 /99. 3

Mais Diários Oficiais (+364)

ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...