Art. 26 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 26 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

  • TJ-MG - Apelação Cível XXXXX20218130297 1.0000.23.342467-0/001

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO VERBAL. PRAZO DE DURAÇÃO VINTENÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVASENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. - O Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, prevê, em seu artigo 92 , que o contrato de arrendamento rural pode ser expresso ou tácito, firmado entre o proprietário da terra e os que nela exercerem atividade agrícola ou pecuária, sendo que o Decreto nº 59.566 /1966, que regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III do Estatuto da Terra , prevê, em seu artigo 26 , as causas que ensejam a extinção do arrendamento rural - É ônus da parte autora a comprovação de que o contrato verbal de arrendamento rural seria por prazo determinado de vinte anos. Não havendo tal comprovação, e diante da notificação prévia dos arrendantes com seis meses de antecedência para a desocupação voluntária do imóvel, em razão do desinteresse na continuidade da pactuação, deve ser reconhecido o direito destes à reintegração na posse - Deve o dispositivo da sentença ser alterado de ofício se não guarda congruência com os pedidos iniciais e reconvencionais.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20178130329

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO CONTRATUAL. FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE USUCAPIÃO. MERA TOLERÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - O Decreto nº 59.566 /1966, que regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra , prevê, em seus artigos 26 e 32 , as causas que ensejam a extinção do arrendamento rural e o despejo - Descabido o reconhecimento da prescrição aquisitiva, na modalidade de usucapião especial rural, quando a posse se dá em razão de contrato de arrendamento rural, vez que não há 'animus domini' do possuidor.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL, MANUTENÇÃO DO ARRENDAMENTO ATÉ O VENCIMENTO DO CONTRATO. AFASTAMENTO DO PEDIDO. O agravado/arrendante, por conta da decretação de sua insolvência, perdeu o direito sobre a área de terra arrendada (cuja venda judicial foi determinada e realizada judicialmente), decorrendo daí a extinção do arrendamento firmado com os agravantes\\arrendatários, conforme disposto no art. 26 , inc. V, do Estatuto da Terra .Ao exame dos contratos de arrendamento acostados às fls. 52/58, evidencia-se a inexistência de referência acerca da possibilidade de manutenção do arrendamento na hipótese de alienação do imóvel.Ademais, os arrendatários/agravantes, devidamente notificados no prazo legal, não objetivaram a aquisição da área no prazo concedido para exercício de seu direito de preferência, sendo inviável a manutenção de sua posse até o prazo final do arrendamento (05/05/2019), já que extinto o arrendamento.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Peças Processuais que citam Art. 26 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

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Diários Oficiais que citam Art. 26 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

  • DJGO 07/11/2018 - Pág. 3390 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/11/2018 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Defendem a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência (arts. 32 , I e VII , do Decreto 59.566 /66, 22 , § 2º, e 95 da Lei nº 4.504 /64 e 300 do CPC )... Frisam que o pedido principal de retomada do imóvel se dá para uso próprio e de descendente, conforme 26 do Estatuto da Terra , e não por inadimplemento, embora, encontra-se atualmente devendo

  • DJBA 17/11/2020 - Pág. 70 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 16/11/2020 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    /64... O Decreto nº 59.566 /66, que regulamenta o Estatuto da Terra , dispõe no seu artigo 26 sobre as hipóteses de extinção dos contratos de arrendamento... Aliás, o Decreto nº 59.566 /66, que regulamenta o Estatuto da Terra , dispõe no seu artigo 26 sobre as hipóteses de extinção dos contratos de arrendamento

  • DJBA 23/10/2020 - Pág. 93 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 22/10/2020 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    /64... Aliás, o Decreto nº 59.566 /66, que regulamenta o Estatuto da Terra , dispõe no seu artigo 26 sobre as hipóteses de extinção dos contratos de arrendamento... Diante do quanto exposto, não reputo suficientemente comprovado pelo autor a existência do Arrendamento Rural aduzido, não sendo aplicável na espécie, portanto, o art. 92 , § 5º da Lei 4.504 /64, inviabilizando

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