Art. 260 da Lei 6015/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 260 da Lei 6015/73

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX19995020027

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 247 E 260 DA LEI Nº 6.015 /73. SÚMULA Nº 266 . NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissível o processamento de recurso de revista na hipótese em que o agravante reitera, nas razões de agravo de instrumento, tão-somente, alegações de violação de Lei Federal em processo que se encontra em fase de execução, em desatenção ao disposto no artigo 896 , § 2º , da CLT , e aos termos da Súmula nº 266 . 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • TST - AIRR XXXXX19995020027

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 247 E 260 DA LEI Nº 6.015 /73. SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissível o processamento de recurso de revista na hipótese em que o agravante reitera, nas razões de agravo de instrumento, tão-somente, alegações de violação de Lei Federal em processo que se encontra em fase de execução, em desatenção ao disposto no artigo 896 , § 2º , da CLT , e aos termos da Súmula nº 266. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • TRT-2 - XXXXX20175020707 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. O agravante não reside no imóvel constrito, condição essencial para o reconhecimento de bem de família e a caracterização da impenhorabilidade almejada (art. 5º , da Lei 8009 /90, e art. 260 , da Lei 6015 /73). Agravo de petição improvido.

Mais Jurisprudência (+599)

Doutrina que cita Art. 260 da Lei 6015/73

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    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

    Subtítulo IV. Do Bem de Família

    O lapso de redação provavelmente decorre do disposto no revogado art. 73 do Código Civil de 1916 e, mais recentemente, no art. 260 da Lei n. 6.015 /73, que também se referiam à escritura pública... Desse modo, considerando que não houve revogação do disposto nos arts. 260 a 265 , todos da Lei n. 6.015 /73, mantém-se o mesmo procedimento previsto nesta lei... Há uma série de atos – e que, portanto, compõem um procedimento administrativo – que devem ser praticados para culminar com o possível registro do título (Lei n. 6.015 /73, arts. 260 a 265 )

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    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Título II

    V. art. 1.711, parágrafo único , CC ; arts. 167 , I - 1 , e 260 a 265 , Lei 6.015 /1973 ( Lei de Registros Publicos ). Art. 1.715... V. art. 979 , CC ; arts. 167 , I - 12 e II- 1 , e 178 , V , Lei 6.015 /1973 ( Lei de Registros Publicos ). Capítulo III Do Regime de Comunhão Parcial Art. 1.658... arts. 220 , 496, 499, 533, II, 544, 550, 978, 1.420, 1.438, parágrafo único, 1.642, III e IV, 1.648, 1.649, 1.650, 1.659, I e II, 1.668, I, II e IV, 1.675, 1.687 e 1.783 , CC ; art. 10 , CPC/1973 ; art. 73

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    Retificações no Registro de Imóveis - Vol. IX - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Priscila Alves Patah

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 7. Modalidades de Retificação Administrativa

    No Acre, o § 1º do artigo 929 do Provimento nº 16, de 30 de agosto de 2016, do CGJAC 29 , prevê que será prorrogado o prazo da prenotação nos casos dos artigos 189 , 198 e 260 da Lei nº 6.015 /73 e artigo... O artigo 213 da Lei nº 6.015 /73 estabelece as situações que poderão ser objeto de retificação de ofício ou bilateral... Arts. 213 e 214 da Lei 6.015 /73 . Erro de forma. Nulidade de pleno direito. Art. 145 , III e IV, CC . Desnecessidade de ação judicial. Pronunciamento administrativo. Possibilidade

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Mais Doutrina (+6)

Diários Oficiais que citam Art. 260 da Lei 6015/73

  • STJ 20/09/2019 - Pág. 4982 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 19/09/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    261 , 262 , 263 e 264 todos da Lei 6.015 /73" (fl. 360)... Avançando na análise do recurso especial, sustenta a recorrente violação dos arts. 260 , 261 , 262 , 263 e 264 todos da Lei 6.015 /73 a fim de demonstrar a regularidade do bem de família voluntário... Razão assiste à recorrente, uma vez que a matéria referente aos arts. 260 , 261 , 262 , 263 e 264 todos da Lei 6.015 /73 foi alegada antes do ajuizamento do recurso especial, consoante embargos de declaração

  • STJ 24/10/2018 - Pág. 7803 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/10/2018 • Superior Tribunal de Justiça

    Quanto à suposta contrariedade aos arts. 373 , II , 874 , I , 914 , do NCPC /2.015, 1.714 , do Código Civil , 167 , 260 , 261 , da Lei nº 6.015 /73, observa-se que referidas questões não foram analisadas... No especial, o recorrente aponta violação dos arts. 373 , II , 874 , I , 914 , do NCPC /2.015, 1.714 , do Código Civil , 167 , 260 , 261 , da Lei nº 6.015 /73, 1º, 5º , da Lei nº 8.009 /90, bem como divergência

  • STJ 22/05/2018 - Pág. 3009 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/05/2018 • Superior Tribunal de Justiça

    sobre o terreno"(fl. 146e); b) 260 , 261 e 263 da Lei 6.015 /73, sob a tese de que,"no caso em comento, não há registro do imóvel na qualidade de bem de família, tomando-o suscetível a garantir a dívida... 261 e 263 da Lei 6.015 /73, mostrando-se indispensável a análise das alegações de que"não há registro do imóvel na qualidade de bem de família, sequer estando averbada no RI a construção residencial... Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos: a) 1.022 do CPC/2015 , pois, não obstante a oposição dos Embargos Declaratórios, o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca dos artigos 260

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