Art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os documentos

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. ART. 263, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONSELHO SUPERIOR DE FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA ESTABELECIMENTO DE ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CONSULTORIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.Nos termos do artigo 129 , IX da Constituição Federal , são funções institucionais do Ministério Público “exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”. Possibilidade regulamentada pela Lei Orgânica Nacional dos Ministérios Públicos estaduais (art. 25 , VII da Lei Federal 8.625 /93) e Estatuto do Ministério Público da União (LC 75 /93). 2.Concretização do artigo 129 , IX da CF . Inúmeras e importantes previsões legais de participação em conselhos relacionados as funções institucionais do Ministério Público. A título de exemplo: Conselho Nacional de Política Indigenista (art. 5º do Decreto 8.593 /2015); Comitê Nacional para os Refugiados (Lei Federal 9.474 /1997); Conselho Nacional dos Direitos Humanos, CNDH (Lei 12.986 /2014); Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes, CONANDA (art. 260 , § 4º , do ECA ). 3.A participação em Conselhos da Administração Pública – órgãos com atribuição legal para se manifestar, em caráter deliberativo ou consultivo, sobre a formulação de políticas públicas de interesse social – é compatível com as atribuições previstas pela Constituição Federal e pela Lei 8.625 /1993 para o Ministério Público, desde que: (a) a representação do Ministério Público seja exercida por membro nato, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça; (b) a participação desse membro ocorra a título de exercício das atribuições institucionais do Ministério Público; e (c) vedada a percepção de remuneração adicional. 4. Ação Direta julgada parcialmente procedente.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. SERVIÇOS. DOAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ARTS. 260 DA LEI 8.069 /90 E 3º DO CTN . 1 - Não merece reparo a sentença, pois que atender o pleito do apelante é conferir violação ao art. 260 da Lei 8.069 /90 e art. 3º do CTN , vez que, como muito bem anotado pelo juiz sentenciante, "se o tributo, como demonstrado acima, é sempre devido em pecúnia, por idêntico motivo, também as deduções que podem ser feitas na base de cálculo do tributo são aquelas em dinheiro. (...)". 2 - Como verificado, "afirma o autor, e se constata da leitura dos recibos de fls. 17 e 18, que tais supostas doações foram feitas sob forma de prestação de serviços médicos, consubstanciada no atendimento de pessoas carentes, a ele encaminhadas pela OVG, sob o patrocínio do Fundo Municipal de Apoio à Criança e ao Adolescente de Goiânia. Deve-se observar, contudo que os valores lançados como doações à OVG, não consistiram efetivamente em doações. (. .). Efetivamente, deve haver algum bem ou, mais particularmente, dinheiro a ser doado. As inscrições constantes dos recibos de fls. 17 e 18, aliás, referem-se à "doação de consultas". A prestação de serviço sem ônus para o beneficiário não configura, no sentido jurídico, doação." 3 - Apelação improvida.