Art. 262, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os documentos

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TRÊS HOMICÍDIOS CONSUMADOS. ACUSADO PRONUNCIADO PELO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 121 , CAPUT, DUAS VEZES E 121, § 4º, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL N/F DO ARTIGO 70 DO CP C/C ART. 306 E ART. 309 DA LEI Nº. 9.503 /97, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . RÉU ALCOOLIZADO E SEM HABILITAÇÃO QUE PROVOCOU A MORTE DE TRÊS VÍTIMAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO NO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO, ARTIGOS 302 , § ÚNICO , I E ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . Dolo Eventual. Desclassificação. Impossibilidade. Há indícios suficientes para submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. A análise da prova, nesta fase, configura mero juízo de admissibilidade da acusação, a não exigir certeza das imputações, bastando verificar a existência de elementos capazes de sustentar a competência constitucional do Tribunal do Júri para julgar o feito. Na sentença de pronúncia, o juiz deve se limitar a fazer o juízo de prelibação, analisando a presença de indícios suficientes de autoria e a existência da materialidade, sendo-lhe vedado o exame aprofundado do mérito, sob pena de se subtrair a competência Constitucional do Tribunal do Júri e de ferir o princípio da soberania dos vereditos. O indício de autoria delitiva deflui do conjunto probatório dos autos. A questão controvertida deve ser analisada pelo juiz natural da causa que será o júri popular, o qual adentrará o mérito. Desprovimento do recurso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI Nº 13.855 /19 - VIGÊNCIA - ALTERAÇÃO MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CTB - REMOÇÃO - SANÇÃO EQUIPARADA À PREVISTA NO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO - MULTA - APLICABILIDADE - PREVISÃO NO CTB - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - POSSIBILIDADE - DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS - IRREGURALIDADE NÃO SANADA. O transporte de passageiros sem a respectiva permissão do Poder Público configura infração de trânsito em face da qual é aplicável a medida administrativa de remoção do veículo (alteração promovida pela Lei nº 13.855 /19) e a penalidade de multa, consoante art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro . Com a alteração do Código de Trânsito Brasileiro promovida pela Lei nº 13.855 /19, vigente desde 07/10/2019, que prevê a medida administrativa de remoção do veículo, no caso de transporte clandestino de passageiros, lícita a conduta do agente pública de apreender o veículo com fulcro na norma estadual (Lei nº 19.445/2011). É possível a cominação da multa prevista no inciso I do art. 6º da Lei Estadual nº 19.445/11, por tratar-se de penalidade prevista no art. 231 , inciso VIII , do Código de Trânsito Brasileiro . Nos termos do art. 271 , § 1º , do CTB , a restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. Para sanar a irregularidade, nos termos do artigo 271 , § 9º do CTB , além do desembarque dos passageiros, imperioso seria que o condutor providenciasse o transporte seguro e regular de todos eles ao local de destino.