Art. 262 da Lei 3071/16 em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES. RESERVA DA MEAÇÃO. CABIMENTO. ART. 262 E 263 , VI , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . SÚMULA 251 DO STJ. 1. No caso de responsabilidade tributária pela prática de ato ilícito praticado pelo cônjuge, nos termos do art. 135 , III , do CTN , as obrigações pelas dívidas passivas, mencionadas no art. 262 , do CC/16 , são excluídas do regime da comunhão universal, frente ao que dispunha o art. 263 , VI , do CC/16 . 2. Os bens que compõem a meação somente responderão pelas dívidas assumidas pelo outro se comprovado, pelo credor, que elas beneficiaram o casal, a teor do que dispõe a Súmula 251 do STJ. 3. Hipótese em que não há prova de que o não pagamento de tributos resultou em enriquecimento do casal. 4. Reserva da meação mantida.

3.071/16, sem que, contudo houvesse qualquer pronunciamento judicial à respeito; com efeito, a Lei Complementar Municipal No 18, de 24/02/1.995, no que tange à demissão de funcionário - legislação à respeito... Certidão de contraminuta às fls. e-STJ 262. É o relatório. Decido... e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação

APOSENTADORIA. UFMG. RUBRICA JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE) SOBRE A VANTAGEM PESSOAL ORIGINÁRIA DO DECRETO 94.664 /87. VANTAGEM PESSOAL PREVISTA NO ART. 5º DO DECRETO 95.689 /1988. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DA REFERIDA PARCELA PELOS SUBSEQUENTES REAJUSTES REMUNERATÓRIOS DO CARGO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TCU. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE CONSIDEROU INDEVIDO O PAGAMENTO DA GAE. NÃO ABSORÇÃO DA PARCELA VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC) DO ART. 15 DA LEI 11.091 /2005. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO VALOR DA RUBRICA. CONSEQUENTE REDUÇÃO DOS ANUÊNIOS. SÚMULA 106 . ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. COMUNICAÇÕES.