Art. 27, § 1 do Código Civil de 1916 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 27, § 1 do Código Civil de 1916

• TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX SP XXXXX-9

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  APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 27 , § 1º , C.C. O ARTIGO 1º , AMBOS DA LEI Nº 5.197 /67 - LEI Nº 9605 /98 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. 1. Apelação formulada pelo Ministério Público Federal em face de sentença absolutória, entretanto, com o advento da Lei nº 9.605 /98, que se afigura mais benéfica, deve retroagir e incidir no caso vertente, com fulcro no artigo 2º , parágrafo único do Código Penal . 2. O artigo 29 da Lei nº 9.605 /98 prevê pena máxima de 01 ano de detenção, cujo prazo prescricional perfaz-se em 04 anos. Entre a data do recebimento da denúncia até o presente momento restou ultrapassado este lapso temporal (artigo 109 , V , do Código Penal ), pelo que, com fulcro no artigo 61 do Código de Processo Penal , deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, decretando-se extinta a punibilidade do delito irrogado ao acusado (artigo 107 , IV , 1ª figura do Código Penal ). 3. Análise de mérito da apelação prejudicada.

• TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL - 4002: ACR XXXXX SP XXXXX-9

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  APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 27 , § 1º, C.C. O ARTIGO 1º , AMBOS DA LEI Nº 5.197 /67 - LEI Nº 9605 /98 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. 1. Apelação formulada pelo Ministério Público Federal em face de sentença absolutória, entretanto, com o advento da Lei nº 9.605 /98, que se afigura mais benéfica, deve retroagir e incidir no caso vertente, com fulcro no artigo 2º , parágrafo único do Código Penal . 2. O artigo 29 da Lei nº 9.605 /98 prevê pena máxima de 01 ano de detenção, cujo prazo prescricional perfaz-se em 04 anos. Entre a data do recebimento da denúncia até o presente momento restou ultrapassado este lapso temporal (artigo 109 , V , do Código Penal ), pelo que, com fulcro no artigo 61 do Código de Processo Penal , deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, decretando-se extinta a punibilidade do delito irrogado ao acusado (artigo 107 , IV , 1ª figura do Código Penal ). 3. Análise de mérito da apelação prejudicada.

• TJ-PR - 12859244 Arapongas

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  DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo retido e negar provimento a apelação, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. AGRAVANTE QUE APENAS SE REPORTA AOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. QUESTÕES PRÉVIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS REJEITADOS NOS PRIMEIROS.CONFIGURADO O INTENTO PROTELATÓRIO.MULTA MANTIDA. NULIDADE DA SENTENÇA.ALEGADO VÍCIO DE EXTRA PETITA. PRETENSÃO FUNDADA EM MAIS DE UMA CAUSA DE PEDIR.SENTENÇA QUE SE ATEVE À NATUREZA DO PEDIDO E À PRETENSÃO MEDIATA.INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA DO ATO JURÍDICO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.285.924-4 INAPLICABILIDADE. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO. ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO.PRESTADORA DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCACIONAIS.AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. ART. 26 DO CC/1916 .MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 1.200 CPC/73 .INEXISTÊNCIA DE SUPRIMENTO JUDICIAL. ART. 1.201 DO CPC/73 . AUSÊNCIA DE FORMALIDADE INDISPENSÁVEL. ART. 145 , III E IV , DO CC/1916 .IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAR O ATO CONSTITUTIVO. NULIDADE RECONHECIDA.SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

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